No último dia 30 de novembro de 2023, o ChatGPT, desenvolvido pela OpenAI, completou um ano de seu lançamento. De lá para cá, grandes empresas de tecnologia também lançaram suas próprias versões de Inteligência Artificial generativa. Paralelamente a isso, diversos países estão correndo para criar parâmetros de regulação que determinem o desenvolvimento e os usos responsáveis dessas tecnologias. Diferentes modelos de legislação estão surgindo, enquanto China, Estados Unidos e União Europeia buscam o protagonismo regulatório.

Mas, antes mesmo da popularização dos sistemas generativos, a partir do final do ano passado, alguns países, inclusive o Brasil, já desenvolviam suas próprias regulações sobre IA. É o que explica Filipe Medon, doutor e mestre em Direito Civil pela UERJ e membro da Comissão de Juristas do Senado Federal, responsável pela elaboração do Marco Legal da IA no Brasil.

Com a entrada do ChatGPT, MidJourney e outras funcionalidades, segundo o pesquisador, os países precisaram “recalcular a rota” e adicionar os desafios das tecnologias generativas em seus respectivos textos e discussões. 

A Lei de Inteligência Artificial da União Europeia (o AI Act, na sigla em inglês), por exemplo, vem sendo debatida na Comissão Europeia desde abril de 2021. Com o lançamento do ChatGPT e a rápida adesão mundial, os deputados europeus correram para incluir o tópico das IAs generativas, o que acabou atrasando a finalização do texto que foi para votação no Parlamento, em junho deste ano.

Com o impulsionamento do desenvolvimento dessas tecnologias, Medon afirma que estamos acompanhando uma “corrida regulatória” entre os países. A China e os Estados Unidos, que disputam a liderança mundial do desenvolvimento tecnológico da IA, também concorrem, junto com a UE, no pioneirismo regulatório internacional.

Enquanto a China se sobressai com leis já aprovadas sobre o assunto, os EUA também começam a debater a forma como irá criar obrigações e diretrizes de desenvolvimento e uso das tecnologias inteligentes. “Não estávamos acostumados a ver os EUA em matéria de regulação de tecnologia.  O protagonismo da China parece despertar essa vontade norte-americana de legislar”, observou Medon. 

Já a UE aposta numa proposta afinada à proteção de direitos fundamentais, numa abordagem mais “horizontal”, abrangendo o máximo de pontos possíveis. Sobre o modelo e a nacionalidade que sairá vitoriosa da disputa regulatória, Medon destaca a imprevisibilidade: “ninguém ainda sabe muito bem o que vai acontecer”.

Separamos abaixo as iniciativas que os principais países estão desenvolvendo para regular a IA e impedir que danos sejam causados aos seus cidadãos.

União Europeia quer aprovação de lei ainda em 2023

O AI Act está na fase final das tratativas, chamadas de trílogos, em que autoridades europeias discutem o texto final a ser aprovado.  O texto, que já passou pelo Parlamento, segue uma abordagem baseada em risco e estabelece obrigações para provedores e serviços que utilizam a tecnologia, dependendo do nível de perigos que ela pode gerar à sociedade. 

Sistemas automatizados considerados de nível inaceitável, como aqueles utilizados para identificação e categorização biométrica e para policiamento preditivo, deverão ser estritamente proibidos no bloco econômico. O AI Act é uma das principais referências utilizadas pelo Projeto de Lei 2338/2023 que atualmente tramita no Senado brasileiro.

O texto europeu também conta com atualizações em relação a suas versões anteriores, como a inclusão de sistemas que possam influenciar eleitores e o resultado de eleições, bem como as tecnologias de recomendações das plataformas digitais, na categoria de alto risco. Usos de IA que representem danos significativos à saúde, segurança, direitos fundamentais ou meio ambiente também foram adicionados. De acordo com as autoridades do bloco econômico, até o final do ano a lei se espera que a lei seja promulgada. 

China já tem leis sobre deepfakes e IAs generativas

Enquanto o mundo ainda testava as funcionalidades do ChatGPT, a China já caminhava para aprovar leis específicas sobre IA. Na primeira quinzena de janeiro de 2023, por exemplo, a regulação de deepfakes e conteúdos sintéticos entrou em vigor no país, restringindo o uso e a alteração de imagens e de vozes de pessoas sem consentimento para a produção de atividades consideradas ilegais, como a distribuição de informações falsas e prejudiciais.

Em agosto, foi a vez das IAs generativas entrarem no foco do governo chinês, que por meio da Administração do Ciberespaço da China – principal órgão fiscalizador da Internet no país – levantou um conjunto de 24 diretrizes para gerenciar e desenvolver a indústria do setor.

Alguns dos requisitos estabelecidos pelo governo do país está a necessidade de que fornecedores da tecnologia realizem análises de segurança e registrem seus serviços junto ao governo antes do lançamento de novos produtos. Mecanismos de impulsionamento ao desenvolvimento e inovação também foram considerados nessa medida.

Casa Branca lançou ordem executiva com diretrizes para uso de IA

A Casa Branca, por meio do presidente Joe Biden, emitiu, no final de outubro, uma ordem executiva com diretrizes para o desenvolvimento e disponibilização da tecnologia no país.

O objetivo do documento é que as agências governamentais estabeleçam diretrizes de segurança e proteção no uso dessas tecnologias. A ordem executiva conta com oito iniciativas como a exigência de testes de segurança em sistemas de IA, proteção da privacidade e promoção da equidade e dos direitos civis.

No primeiro semestre de 2023, a Casa Branca reuniu diretores executivos de grandes empresas do setor, como Google, OpenAI e Microsoft para discutir sobre o desenvolvimento de produtos seguros. “O setor privado tem o dever ético, moral e legal de garantir a segurança de seus produtos”, chegou a afirmar na ocasião a vice-presidente Kamala Harris. A proximidade do governo norte-americano com as corporações de IA, no entanto, levantam preocupação sobre a possibilidade de interferência de interesses no processo regulatório do país.

América Latina caminha para regular IA

Em 2023, países como Chile e México também estão desenvolvendo e discutindo seus próprios modelos regulatórios. No Chile, tramita desde abril deste ano na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 15869-19, de autoria de um coletivo de oito deputados. O texto chileno, como o brasileiro, é bastante influenciado pelo AI Act europeu e tem o objetivo de garantir que a tecnologia seja feita para pessoas e seja utilizada a favor da sociedade e do bem-estar humano.

No México, pelo menos 18 legislações envolvendo IA já estão em discussão nas casas legislativas do país, segundo a senadora Alejandra Lagunes. Em entrevista ao Rest of World, a Lagunes, que também lidera a Aliança Nacional de Inteligência Artificial do México, afirmou que as propostas mexicanas estão centradas nos possíveis crimes que podem ser cometidos por meio dessas tecnologias. 

Sobre o modelo brasileiro, você pode conferir outro texto desta microsérie, focado nas iniciativas regulatórias em tramitação no país.