Entrou em vigor ontem (17) a Online Safety Act (Lei de Segurança Online), que impõe novas regras para aumentar a proteção dos usuários na internet, do Reino Unido. A legislação abrange mais de 100 mil serviços, incluindo plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp (Meta), Google, X (antigo Twitter), Reddit e OnlyFans. As empresas tiveram até 16 de março para se adequar às exigências e, a partir de agora, são obrigadas a adotar medidas para prevenir a disseminação de conteúdos prejudiciais ou removê-los rapidamente caso sejam publicados.

A norma estabelece diretrizes para a remoção de material relacionado a abuso sexual infantil, violência sexual extrema, incitação ou facilitação do suicídio e automutilação, crueldade contra animais, tráfico de drogas e armas ilegais, terrorismo e comportamento coercitivo ou controlador.

Embora a maioria das redes sociais já previsse essas proibições em suas diretrizes comunitárias, a forma como o conteúdo era moderado variava de uma plataforma para outra, sem um padrão obrigatório. Com a Online Safety Act, aprovada pela realeza britânica em outubro de 2023, essa abordagem muda: agora, as empresas devem seguir exigências legais específicas para a remoção de material ilícito e garantir maior proteção aos usuários, especialmente crianças, criando um padrão uniforme de segurança online.

Além das redes sociais, sites pornográficos também terão que se adequar às novas regras. A lei exige que essas plataformas implementem mecanismos eficazes de verificação de idade para impedir o acesso de menores de idade.

Também há um foco na proteção de meninas e mulheres contra conteúdos desproporcionalmente prejudiciais, como abuso de imagem íntima e assédio online. Nesse sentido, a lei tipifica novos crimes, incluindo o cyber-flashing – envio não solicitado de mensagens sexuais online – e a disseminação de pornografia deepfake, na qual inteligência artificial é usada para inserir a imagem de uma pessoa em conteúdo pornográfico sem consentimento.

Desinformação e a limitação da Online Safety Act

Um relatório do Fórum Econômico Mundial aponta a desinformação como o maior risco global de curto prazo. Durante a tramitação da Online Safety Act, o tema foi debatido, e houve pedidos – incluindo do Comitê Conjunto de Escrutínio Pré-legislativo – para que a questão fosse incorporada à legislação. No entanto, a lei apenas determina que a Ofcom estabeleça uma comissão de aconselhamento, que ficará encarregada de produzir relatório para orientar reguladores no combate à desinformação e de promover iniciativas de educação midiática.

O papel da Ofcom na fiscalização da nova lei

Com a Online Safety Act, a Ofcom (Office of Communications) — órgão regulador independente das comunicações no Reino Unido — passou a ter amplos poderes para fiscalizar e punir plataformas digitais que descumprirem as novas regras de segurança online. As multas podem chegar a £18 milhões ou 10% da receita global da empresa infratora, prevalecendo o valor maior.

Além das penalidades financeiras, a reguladora tem autoridade para restringir ou até bloquear o acesso a serviços que não se adequarem às exigências da lei. 

Em entrevista ao programa Today, da BBC Radio 4, de Londres, a presidente-executiva da Ofcom, Dame Melanie Dawes, afirmou que qualquer empresa que violar os códigos de conduta será “nomeada e envergonhada”. Ela destacou que medidas ainda mais rigorosas podem ser adotadas, como a proibição do acesso de crianças a redes sociais e o aumento da idade mínima para uso das plataformas para 18 anos.

Dawes também anunciou que a Ofcom divulgará “tabelas de classificação” para que o público saiba quais empresas estão cumprindo as exigências da lei e quais ainda resistem às mudanças.

Repercussão internacional

A aprovação da Online Safety Act gerou reações mistas em outros países, especialmente nos Estados Unidos. Segundo o The Times, o governo dos EUA ordenou uma revisão da legislação britânica para avaliar se ela prejudica empresas americanas ou ameaça a liberdade de expressão, podendo levar a medidas retaliatórias, como tarifas comerciais.

Em resposta, autoridades britânicas, como o ministro da Ciência e Tecnologia Peter Kyle, afirmaram que não cederão às pressões externas e reforçaram o compromisso do Reino Unido com a segurança online. 

Na União Europeia, a lei britânica foi comparada à Lei de Serviços Digitais (DSA), que busca responsabilizar plataformas digitais pelo conteúdo hospedado e aumentar a segurança online. O El País destacou que essas iniciativas fazem parte de uma tendência global de regulamentação mais rígida da internet, equilibrando inovação tecnológica e proteção dos usuários.

Regulação das Plataformas Digitais no Brasil em 2025

Em 2025, o Brasil está em processo de aprimoramento de sua regulação digital, com destaque para o PL 4691/2024, que visa estabelecer maior responsabilidade para as plataformas sobre o conteúdo gerado por usuários. A proposta também exige que as empresas adotem medidas contra riscos sistêmicos e aumentem a transparência sobre suas políticas de moderação e recomendações.