A votação do Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece regras específicas de concorrência para os mercados digitais e que estava prevista para ser realizada hoje (17) no Plenário da Câmara dos Deputados foi adiada com previsão para a próxima semana. O adiamento ocorreu, segundo o presidente da casa legislativa Hugo Motta (Republicanos-PB), por falta de consenso entre os deputados federais.
“Imagino que, devido a essa agenda, a matéria não seja levada ao plenário esta semana, até porque ele também precisa terminar de dialogar com todas as bancadas da Casa que têm interesse por esse tema. Aí definiremos a data certa da pauta após essas conversas que o relator está realizando”, disse Motta a jornalistas ao chegar no Congresso.
Apresentada pelo governo federal em setembro de 2025, a proposta busca ampliar os instrumentos do Estado para enfrentar a concentração de poder econômico das grandes plataformas digitais e coibir práticas que possam prejudicar a concorrência. A expectativa do governo Lula é aprovar o texto, mas a iniciativa ainda enfrenta resistência de partidos do centrão, da oposição e de setores empresariais.
O projeto, elaborado pelo Ministério da Fazenda, altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), que estabelece as regras de atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Entre as principais mudanças, está a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro da estrutura do órgão, com a atribuição de acompanhar o funcionamento desses mercados e identificar empresas consideradas agentes econômicos de relevância sistêmica.
A classificação levará em conta critérios como faturamento, número de usuários, atuação em diferentes setores e capacidade de influenciar as condições de funcionamento de determinados mercados.
A partir dessa designação, o Cade poderá estabelecer obrigações especiais para as empresas enquadradas, com o objetivo de prevenir abusos de poder econômico e garantir condições mais equilibradas de concorrência. Na tarde desta terça-feira, o relator do projeto, Aliel Machado (PV-PR), afirmou que o texto do projeto sofrerá mudanças para, segundo ele, rebater o discurso da oposição de que o projeto servirá para censurar as redes sociais.
Entenda o PL 4675
Na prática, a proposta busca enfrentar situações em que uma grande plataforma utiliza sua posição dominante para favorecer os próprios produtos e serviços, dificultar a atuação de concorrentes ou impor condições comerciais desfavoráveis a empresas que dependem de sua infraestrutura para chegar aos consumidores. O texto também prevê medidas relacionadas à interoperabilidade entre serviços, à transparência e ao acesso a dados, além de mecanismos de participação social, como consultas públicas e audiências antes de determinadas decisões do órgão.
A discussão parte do entendimento de que os mercados digitais possuem características que podem favorecer a concentração econômica. Diferentemente de setores tradicionais, grandes plataformas conseguem reunir milhões de usuários, controlar infraestruturas essenciais, acumular grandes volumes de dados e operar em diferentes segmentos de mercado. Essa posição pode criar relações de dependência entre empresas e dificultar a entrada ou a expansão de novos concorrentes.
Para Carla Rodrigues, coordenadora de Plataformas e Mercados Digitais na Data Privacy Brasil, o projeto é importante justamente por enfrentar essa assimetria estrutural de poder.
“Hoje, algumas grandes plataformas não são apenas empresas que oferecem serviços, conseguem organizar ecossistemas inteiros, controlar infraestruturas estratégicas, concentrar grandes volumes de dados e estabelecer as condições de acesso de outras empresas a determinados mercados”, avalia Carla Rodrigues.
Segundo ela, esse cenário produz relações desiguais, especialmente para pequenos e médios negócios que dependem dessas plataformas para desenvolver suas atividades. “Quando falamos em liberdade econômica, precisamos considerar também a liberdade dessas empresas menores de competir, inovar e alcançar consumidores.”
Quem poderá ser enquadrado nas novas regras?
Na versão que circulou até esta segunda-feira, um dos pontos centrais do projeto é estabelecer critérios para identificar quais empresas poderão ser consideradas agentes econômicos de relevância sistêmica nos mercados digitais. A proposta combina parâmetros quantitativos e qualitativos para determinar quais plataformas estarão sujeitas às obrigações especiais.
- Critérios quantitativos: poderão ser enquadrados grupos econômicos com faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou faturamento bruto anual no Brasil acima de R$ 5 bilhões. Mas o porte econômico, por si só, não será o único fator considerado.
- Critérios qualitativos: O Cade também deverá avaliar características da atuação dessas empresas, como a presença em mercados de múltiplos lados, os efeitos de rede, a integração vertical, o controle de grandes volumes de dados pessoais e comerciais e a posição estratégica que ocupam para o funcionamento de negócios de terceiros.
A combinação desses critérios busca identificar não apenas empresas de grande porte, mas aquelas que exercem influência significativa sobre o funcionamento dos mercados digitais e as condições de concorrência em diferentes setores. A designação poderá ter duração de até dez anos e alcançar todo o grupo econômico ao qual pertence a plataforma.
Na avaliação de Carla Rodrigues, a definição dos critérios qualitativos é um dos pontos que ainda merecem atenção no texto do PL. Embora considere acertada a abordagem do projeto, ela avalia que a redação pode deixar margem para interpretações restritivas sobre as características necessárias para uma empresa ser enquadrada.
“O texto prevê uma análise conjunta e fundamentada de características, mas a redação atual deixa margem para uma interpretação de que todos esses critérios precisariam estar presentes simultaneamente”, explica.
A preocupação é que uma interpretação cumulativa desses critérios possa restringir o alcance da designação, dificultando o enquadramento de plataformas que, mesmo sem reunir todas essas características, exercem poder significativo em determinados mercados.
Raquel Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, destaca a combinação de critérios como um dos méritos da proposta. “O projeto tem méritos muito importantes, como a inclusão de um critério de faturamento global para a designação das plataformas, em vez de considerar apenas a receita doméstica no Brasil. Também estabelece critérios qualitativos, que são muito importantes como filtro para essa designação”, afirma.
A especialista avalia que o projeto incorpora reivindicações antigas de organizações da sociedade civil e de setores técnicos que acompanham a discussão sobre concorrência digital.
O que muda na prática para as grandes plataformas?
Uma vez designadas como agentes de relevância sistêmica, as empresas poderão ficar sujeitas a um conjunto de obrigações especiais.
Entre as medidas previstas está a proibição do chamado autopreferenciamento, prática em que uma plataforma favorece seus próprios produtos ou serviços em detrimento dos oferecidos por concorrentes que utilizam o mesmo ambiente digital. Um exemplo seria um mecanismo de busca que privilegia serviços próprios nos resultados apresentados aos usuários, reduzindo a visibilidade de empresas concorrentes.
O texto também prevê restrições a práticas como vendas casadas, bloqueio de acesso a dados relevantes para a concorrência e impedimentos para que empresas que utilizam determinada plataforma mantenham canais próprios de venda e relacionamento direto com seus consumidores.
Outro eixo importante é a interoperabilidade, que diz respeito à capacidade de diferentes sistemas e serviços digitais funcionarem em conjunto. A proposta prevê que as plataformas designadas disponibilizem ferramentas para portabilidade de dados e permitam a integração tecnológica com serviços de terceiros. Também estabelece medidas relacionadas à instalação de aplicativos externos e à possibilidade de os usuários modificarem configurações padrão de seus dispositivos e serviços.
A intenção é reduzir barreiras que dificultam a migração entre serviços e a entrada de novos concorrentes. Quando uma plataforma concentra usuários, dados e infraestrutura, a possibilidade de trocar de serviço ou utilizar alternativas pode ser limitada por obstáculos técnicos ou comerciais. As medidas de interoperabilidade e portabilidade procuram reduzir essa dependência.
O projeto ainda estabelece obrigações de transparência. As empresas poderão ter de apresentar informações sobre termos de uso, critérios de coleta de dados, regras de ranqueamento e exibição de resultados, além de preços e taxas cobradas dos usuários.
Raquel Lima avalia que o texto procura equilibrar a previsibilidade das regras com a possibilidade de adaptação às transformações dos mercados digitais: “A maneira como as obrigações especiais estão desenhadas também é muito positiva. Elas buscam conciliar a segurança jurídica com a capacidade de adaptação, de modo que a legislação se mantenha pertinente ao contexto histórico”, afirma.
Carla Rodrigues também chama atenção para a necessidade de delimitar o alcance da proposta, evitando confusões com debates sobre moderação de conteúdo.
“É importante esclarecer, inclusive, que não estamos falando de regulação de conteúdo ou de censura, mas de uma proposta voltada às condições econômicas de funcionamento desses mercados”, afirma Carla Rodrigues.
Um estudo da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, divulgado nesta segunda-feira (16), estima que o fortalecimento da concorrência nos mercados digitais com a possível aprovação do projeto de lei pode gerar benefícios econômicos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas.
A projeção considera possíveis reduções de preços em 20 segmentos, como comércio eletrônico, publicidade digital, serviços de pagamento e computação em nuvem. Segundo o levantamento, a queda de taxas e comissões cobradas pelas plataformas também poderia reduzir os custos de negócios que dependem desses serviços, com reflexos nos preços finais de produtos e serviços.
Fiscalização e transparência na atuação do Cade
Além de estabelecer obrigações para as plataformas, o projeto prevê mecanismos para acompanhar seu cumprimento. As empresas designadas deverão manter escritório no Brasil, cadastro atualizado junto ao Cade e apresentar relatórios periódicos de conformidade. O órgão também poderá exigir auditorias independentes, custeadas pelas próprias empresas, para verificar o cumprimento das determinações.
A proposta ainda amplia os instrumentos de fiscalização do Cade sobre operações envolvendo esses agentes. Entre as medidas está a notificação obrigatória de fusões e aquisições, independentemente dos limites gerais de faturamento previstos na legislação concorrencial. A intenção é permitir que o órgão acompanhe operações que possam alterar as condições de concorrência nos mercados digitais, inclusive quando os critérios tradicionais de notificação não forem alcançados.
Nesse desenho, a nova superintendência terá papel central no acompanhamento das empresas, na instrução dos processos de designação e no monitoramento das obrigações especiais. A chefia da unidade deverá ser ocupada por um superintendente indicado pelo presidente da República, após sabatina e aprovação do Senado, com mandato de dois anos e possibilidade de uma recondução.
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Participação social: como evitar um cheque em branco ao Cade?
Um dos aspectos destacados pela ARTIGO 19 é a previsão de mecanismos de participação social nas decisões relacionadas à regulação dos mercados digitais. O projeto que circulou até esta segunda-feira estabelece a realização de consultas e audiências públicas em determinadas etapas dos processos, permitindo que organizações da sociedade civil, especialistas e outros setores interessados contribuam para as decisões do Cade.
Para Raquel Lima, esses instrumentos são fundamentais para garantir transparência e controle sobre a atuação do órgão. A preocupação é que a ampliação dos poderes do Cade venha acompanhada de mecanismos que permitam à sociedade acompanhar e participar das decisões.
“Essa é, inclusive, uma estratégia fundamental para garantir que não se esteja dando um cheque em branco ao Cade com esse projeto, mas, na verdade, criando uma estrutura muito mais robusta, inclusive mais ampla do que a que existe hoje no Conselho, para garantir que as decisões adotadas sejam submetidas a mecanismos de accountability e participação social”, avalia.
Apesar de considerar o texto positivo, a especialista aponta que os mecanismos poderiam ser ampliados. Um dos aprimoramentos sugeridos pela ARTIGO 19 é a previsão de audiências públicas mesmo nos casos em que não houver instrução complementar nos processos. A organização também defende a realização de consultas públicas anuais de compliance, voltadas a acompanhar se as plataformas estão cumprindo as obrigações especiais estabelecidas.
Outra sugestão é a inclusão de uma seção específica sobre participação social, que reúna e organize os mecanismos já previstos ao longo do projeto. A entidade também considera importante explicitar deveres de transparência e fortalecer a previsão de um conselho consultivo.
Carla Rodrigues também avalia que o texto pode avançar nesse aspecto. Para a coordenadora da Data Privacy Brasil, é importante ampliar a participação pública na análise das propostas voluntárias apresentadas pelas empresas para cumprir as obrigações especiais. Ela também defende uma articulação mais explícita entre o projeto e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“São aprimoramentos importantes, mas que não afastam nossa avaliação de que o projeto está suficientemente maduro para ser aprovado”, afirma Carla.
Divergências sobre impactos e necessidade da regulação
A proposta divide opiniões entre organizações da sociedade civil, Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e representantes do setor empresarial. A Coalizão Direitos na Rede (CDR) defende a aprovação do projeto, por considerar que ele atualiza os instrumentos de defesa da concorrência, limita o poder das grandes plataformas e amplia as condições para a atuação de pequenos negócios. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) também apoia a iniciativa, mas recomenda reforçar os mecanismos de participação social e multissetorial no Cade.
Do outro lado, entidades como a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), que representa empresas como Google, Meta, Amazon e TikTok, questionam a falta de estudos sobre os impactos econômicos da proposta e apontam riscos de insegurança jurídica, aumento de custos e desestímulo a investimentos. O partido Novo vai além e associa o projeto à possibilidade de censura e de ampliação do controle estatal sobre a internet, interpretação contestada pela CDR, que ressalta que o texto trata de concorrência e poder econômico, não de controle de conteúdo.
Próximos passos
O PL tramita em regime de urgência, aprovado pela Câmara em março de 2026, o que permite que a proposta seja apreciada diretamente pelo plenário, sem precisar passar por todas as etapas de tramitação nas comissões.
O deputado Aliel Machado (PV-PR) foi designado relator em outubro de 2025 e apresentou seu parecer em julho deste ano. Desde então, o texto aguardava espaço na pauta e articulação política para avançar. Nas últimas semanas, o parlamentar intensificou as conversas com bancadas do PP, PSD, MDB, Republicanos e Podemos para tentar ampliar o apoio à proposta.
Havia uma expectativa do próprio governo federal para a votação em plenário ainda nesta terça-feira. O relator já havia sinalizado que pretendia manter a estrutura central do parecer apresentado em julho, mas admitiu a possibilidade de pequenos ajustes nas negociações com os partidos. Parlamentares avaliam que o prazo para construir um acordo está curto. Para aprovação em plenário, o projeto precisa de maioria simples dos votos, em turno único, com a presença mínima de 257 deputados.
