O advogado geral da União, Jorge Messias, disse hoje que o Grupo de Trabalho criado para apoiar a regulamentação da nova Procuradoria de Defesa da Democracia encerrou os trabalhos na última sexta-feira. A minuta criada a partir dessa participação de diversos setores da sociedade e do governo seguirá em breve para consulta pública.
O novo órgão deverá “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”. Vista isoladamente, essa função acabou gerando questionamentos sobre os limites do que será considerado como desinformação. No entanto, sua formulação se apresenta como resposta aos ataques aos 3 poderes por extremistas no dia 8 de janeiro.
Messias explicou que a Procuradoria se aterá `a desinformação sob o aspecto jurídico, em defesa das políticas públicas levadas a cabo pelo estado brasileiro, combatendo desinformação que afete políticas públicas brasileiras. “Este é o recorte que nos dispusemos a explorar com o grupo de trabalho”, afirmou hoje, 21 de março, em evento online promovido pelo JOTA em parceria com XVV Advogados e patrocínio do YouTube,
Para os críticos de que haverá uma vigilância das manifestações ou restrições à liberdade de expressão, Jorge Messias disse que a Procuradoria nasce para atender a democracia, na perspectiva de defesa das liberdades. “O tema da desinformação está em disputa. Do ponto de vista jurídico, temos balizas seguras. O TSE foi o que se debruçou nos últimos tempos estabelecendo os limites. A Advocacia Geral da União não tem poder de polícia, são ações para o poder Judiciário”, declarou.
O advogado geral da União ressaltou que a regulação das plataformas digitais só vai funcionar, em sua opinião, com a participação ativa das mesmas. “As plataformas vão ter de jogar junto. O estado não terá êxito sem a participação delas”. E aproveitou para elogiar o desempenho – muitas vezes criticado, tido como excessivo – do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições passadas.
“O órgão que mais acumulou expertise sobre desinformação é o TSE. Foi um processo riquíssimo para amadurecer e aprofundar a discussão e construir as resoluções que deram celeridade à questão das fake news”. A colaboração do Judiciário, segundo Messias, será importante na construção da lei brasileira de regulação digital, em debate no Congressso.