O tema da regulação das plataformas digitais voltou com força ao final dessas eleições. O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, reforçou a urgência de se avançar nesse debate dado o cenário de disseminação de desinformação e fake news testemunhado principalmente no segundo turno eleitoral. Em pronunciamento ainda na noite do dia 30 de outubro, o ministro expôs sua opinião sobre o ambiente digital: “Não é possível que essas plataformas sejam consideradas empresas de tecnologia quando são as maiores empresas de mídia do mundo e as que mais lucram no mundo”.
Para aplicar as regulamentações do TSE criadas para as eleições de 2022, o Tribunal equiparou as plataformas digitais à empresas de comunicação, segundo o ministro, de forma que as empresas fossem responsabilizadas pelo conteúdo que nelas circula.
“Não tenho nenhuma dúvida que agora, passadas as eleições, seja o melhor momento para abrirmos diálogo com a sociedade, empresas de mídia e o Congresso Nacional para que possamos ter instrumentos mais eficazes para evitar a proliferação das fake news durante as eleições”.
O ministro apontou o que seria, na visão dele, o caminho: “ O avanço que deve ser feito é essa equiparação para todos os fins, porque isso facilita a responsabilização. As plataformas terão a liberdade de publicarem o que elas quiserem, mas com a responsabilidade que toda a mídia tradicional tem. Isso é justo para equiparar as mídias tradicionais com as novas mídias”.
Como noticiou a Revista Veja, Alexandre de Moraes segue fomentado o debate sobre a regulamentação das plataformas. Em encontro com o presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva, quarta-feira, dia 9, o ministro teria solicitado a Lula “um anteprojeto, modelo inicial de proposta que antecede o Projeto de Lei em si, que tenha por objetivo regulamentar os direitos e obrigações das plataformas de internet (redes sociais, aplicativos de mensagens e buscadores), já que o TSE teria tido um trabalho hercúleo este ano para conseguir evitar e coibir o oceano de fake news espalhado Brasil afora pelo bolsonarismo”, nas palavras da reportagem de Veja.
O PL das Fake News
Está em tramitação no Congresso Nacional o “PL das fake news”, que faz referência ao Projeto de Lei 2630/2020 e seus apensados, um mecanismo para que outras proposições sobre o mesmo tema tramitem de forma conjunta. Assim, pelo menos outros 65 projetos de lei tramitam de forma conjunta na construção da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O *desinformante fez um resumo dos principais pontos do projeto, que pode ser conferido aqui.