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out 15, 2021 | notícias

“Lei das fake news”: saiba tudo sobre o PL 2630

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Proposta legislativa está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e o primeiro relatório deverá ser divulgado na semana de 18 de outubro. Confira quando surgiu, em que consiste o Projeto de Lei e quais os principais pontos de tensão

 

Já é um consenso que é preciso encontrar soluções contra a desinformação. O *desinformante mapeou as possíveis saídas para o problema e entre elas está a regulação, ou seja, a criação de leis e normas que tentam impedir a disseminação desse tipo de conteúdo. Ainda que muitos países estejam buscando regular a temática, não existem referências totalmente aceitas e consolidadas para servirem de base.

Países como Estados Unidos, Canadá e o bloco da União Europeia discutem medidas para esse enfrentamento. No Brasil existem mais de 90 propostas na Câmara dos Deputados que tentam limitar ou até criminalizar a disseminação de informações falsas, a maioria a partir de 2018.

A “Lei das fake news” é uma dessas propostas de regulamentação. Ela faz referência ao Projeto de Lei 2630/2020 e seus apensados, um mecanismo para que outras proposições sobre o mesmo tema tramitem de forma conjunta. Assim, pelo menos outros 65 projetos de lei tramitam de forma conjunta na construção da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Quando surgiu o PL 2630/2020?

Conhecida como a lei das fake news, a proposta legislativa ainda não foi aprovada e surge de uma iniciativa do chamado Gabinete Compartilhado, espaço de trabalho dos deputados Tábata Amaral (PDT/SP) e Felipe Rigoni (PSB/ES), e do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Em maio de 2020, os idênticos projetos de lei 2927/20, na Câmara, e 2630/20, no Senado, foram apresentados nos respectivos plenários. No entanto, Amaral e Rigoni retiraram o PL da Câmara antes da tramitação em virtude de questionamentos sobre o teor da proposta. Vieira, porém, seguiu com a medida no Senado Federal.

No Senado Federal

A matéria tramitou de forma apressada na casa legislativa e, em apenas um mês, foi aprovada por 44 dos senadores contra 32. O texto inicial foi duramente criticado por todos os lados e sofreu, neste período, profundas mudanças. Foram sugeridas 152 emendas pelos senadores, das quais 92 foram aprovadas ou parcialmente aprovadas. 

A votação da matéria foi realizada de forma virtual em virtude da pandemia, o que, de acordo com especialistas, comprometeu o debate. Ainda assim, em conjunto com a sociedade civil, os senadores conseguiram moldar uma versão do texto excluindo temas polêmicos, como a definição de desinformação e o papel dos verificadores de fatos independentes nesse combate. Outras polêmicas continuaram no texto, como a rastreabilidade em aplicativos de mensageria instantânea e a necessidade de identificação.

Como o Projeto de Lei das fake news foi iniciado no Senado Federal, o passo seguinte após a aprovação pelo plenário foi seguir para a Câmara dos Deputados, casa revisora dessa legislação. Veja como funciona a tramitação de um PL.

Na Câmara dos Deputados

O PL das fake news chegou à Câmara em julho de 2020, onde foram apensadas outras propostas que dialogavam com a temática. Em abril de 2021 o texto foi designado para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e em junho foi criado um Grupo de Trabalho (GT-NET), destinado a analisar e elaborar parecer ao PL. O grupo é coordenado pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) e tem como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

A fim de compensar a falta de debates sobre a temática no Senado, o GT-NET montou um plano de trabalho com ampla participação da sociedade civil por meio de reuniões deliberativas e audiências públicas em que são discutidos os principais pontos do Projeto de Lei. Tais momentos servem como preparação para que os deputados se aprofundem em questões técnicas e legais sobre a regulação da temática.

PL das fake news: do que se trata?

O PL das fake news ainda está longe de ser um consenso entre pesquisadores, sociedade civil, legisladores e as próprias plataformas. Na prática o texto que está na Câmara dos Deputados aposta mais na regulação das estruturas das plataformas digitais para evitar comportamentos abusivos e, consequentemente, limitar a disseminação de desinformação.

O formato atual do PL se diferencia do que foi apresentado inicialmente no Senado por não focar tanto no conteúdo disseminado e sim na arquitetura das redes sociais. O texto, portanto, não tenta mais definir o que é desinformação e o que seria considerado verdadeiro ou falso, ele busca regular o funcionamento das empresas para que seja possível criar um espaço digital mais saudável.

Art. 1º Esta Lei, denominada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada a fim de garantir segurança e ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.

No entanto, os provedores e serviços aos quais a lei se refere são apenas aqueles com mais de dois milhões de usuários registrados. Outras especificações sobre as plataformas podem ser encontradas ao longo do texto e especialistas defendem que a lei seja mais neutra para que não fique ultrapassada e possa se adaptar também às futuras tecnologias. 

Pontos de tensão da lei das fake news

Além da neutralidade, outros debates da “lei das fake news” seguem na Câmara com o  intuito de aprimorar o texto e evitar excessos ou faltas. Assim, pontos polêmicos do PL estão sendo discutidos dentro do grupo de trabalho, ainda sem clara definição de qual o melhor caminho para a legislação. Confira abaixo algumas das principais – e mais sensíveis – temáticas.

Rastreabilidade

Uma das maiores polêmicas do Projeto de Lei está no artigo 10 da proposta, que dispõe sobre os chamados serviços de mensageria privada, como o WhatsApp, por exemplo. Consta no caput do artigo:

Art. 10. Os serviços de mensageria privada devem guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de 3 (três) meses, resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens.

As formas de guardar, prazos e outras questões são especificadas nos parágrafos subsequentes do dispositivo. Indica-se que é considerado encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias e que se ela alcançar mais de mil usuários. A medida divide opiniões entre os especialistas que se debruçam sobre o tema e buscam construir uma legislação sólida contra o problema. 

De um lado, os críticos ao artigo indicam uma rastreabilidade das mensagens e temem pela privacidade dos usuários. De acordo com esse entendimento, há um perigo para a segurança e pode fragilizar a criptografia de ponta a ponta. Outro argumento é que seria ineficaz, além de não ser possível prever o que vai ou não viralizar, o que levaria a um grande acúmulo de informações da troca de mensagens dos usuários.

Do outro lado estão os especialistas que defendem a manutenção do artigo 10 na lei das fake news ou seu aprimoramento. A defesa da medida consiste na percepção que tal procedimento não quebra a criptografia do serviço de mensageria e nem expõe os usuários, visto que seriam guardados apenas os metadados da mensagem (como remetente e horário, por exemplo), e não o seu conteúdo. Além disso, aponta-se para a proporcionalidade da medida, visto que consideram ela bem delimitada quanto a sua atuação.

Moderação de conteúdo 

É um consenso que a moderação de conteúdo é uma medida importante para combater a desinformação, mas os seus limites dividem opiniões e merecem a nossa atenção. No PL 2630/2020, a temática é abordada no artigo 12:

Art. 12. Os provedores de aplicação de internet submetidos a esta Lei devem garantir o direito de acesso à informação e à liberdade de expressão de seus usuários nos processos de elaboração e aplicação de seus termos de uso, disponibilizando mecanismos de recurso e devido processo.

O principal ponto deste artigo é a criação de um devido processo. Ou seja, ele estabelece como a plataforma deve proceder para a remoção de um conteúdo e como o usuário pode recorrer, além de dispor sobre direito de resposta. O art. 12 também elenca os casos em que a remoção deve ser imediata, sem a notificação ao usuário, como em dano imediato ou violação do direito de crianças e adolescentes.

A grande questão é o quanto de poder deve se dar às plataformas digitais para que elas decidam sobre a manutenção ou não de determinado conteúdo na rede. Isso porque, na prática, as plataformas já derrubam posts e contas que ferem seus termos de uso e políticas de comunidade.

Uma parte dos especialistas teme que incluir tal dispositivo na lei e fazer com que as plataformas decidam exclusivamente se algum conteúdo tem dano imediato ou não, por exemplo, incentivaria uma maior intervenção, o que poderia em certo grau causar algum tipo de censura.

Já o outro lado defende que a autorregulação das plataformas é muito necessária, visto que só elas poderiam ser capazes de lidar com o volume e ter a agilidade de excluir conteúdos nocivos. No entanto, destacam a necessidade de se garantir que o usuário possa recorrer das decisões nas próprias plataformas e aumentar a transparência de como é feita essa moderação automatizada.

Identificação nas redes 

Com o intuito de poder responsabilizar usuários nas redes, o PL das fake news traz uma seção sobre a identificação no cadastro de contas, uma medida polêmica e perigosa para alguns especialistas. Tal especificação se concentra no artigo 7 do texto:

Art. 7º Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada poderão requerer dos usuários e responsáveis pelas contas, em caso de denúncias por desrespeito a esta Lei, no caso de indícios de contas automatizadas não identificadas como tal, de indícios de contas inautênticas ou ainda nos casos de ordem judicial, que confirmem sua identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade válido.

Esse trecho levanta questionamentos sobre a possibilidade de coleta massiva de dados pessoais, como os documentos de identidade. Além disso, aponta-se um possível risco para a exposição de usuários que possuem perfis de denúncia, por exemplo.

Uso da internet pelos políticos

A lei das fake news também traz importantes dispositivos sobre a atuação de autoridades públicas nas redes sociais. Fica proibido, por exemplo, que agentes públicos e órgãos bloqueiem outras contas e usuários, restringindo assim o acesso às publicações.

Além disso, há um avanço na obrigatoriedade de tornar transparentes os anúncios políticos das plataformas, fazendo com que os portais da transparência mantenham atualizados dados sobre contratos e valores de impulsionamento nas redes sociais. Tais medidas se concentram no capítulo III, mais especificamente dos artigos 18 ao 24 do PL.

Próximos passos do PL das fake news

O PL 2630/2020 segue em tramitação na Câmara dos Deputados. Atualmente o texto está com o grupo  de trabalho para elaboração de um relatório e parecer sobre os dispositivos, que deverão ser anunciados nesta próxima semana. Após esse momento, o PL segue para votação na Câmara e, se for alterado pela casa legislativa, volta para o Senado.

 

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