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Saídas possíveis

set 10, 2021 | saídas possíveis

Regulação e corregulação

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Leis e normas podem ser usadas para buscar impedir a disseminação de desinformação. Embora vários países estejam discutindo os melhores caminhos e modelos, não há, até o momento, referências que estejam consolidadas e sejam amplamente aceitas.

Há três tipos de ação regulatória com possível impacto em conteúdo desinformativo:

  • regramento sobre moderação de conteúdos nas redes sociais, mecanismos de busca e plataformas de intercâmbio de vídeos
  • regramentos específicos sobre desinformação
  • regramentos sobre modalidades de discurso que podem estar relacionados a ações de desinformação, como discurso de ódio, conteúdos eleitorais etc.

Especialmente a partir da metade do século XX, medidas regulatórias foram usadas para garantir pluralismo e diversidade na mídia tradicional. Países europeus, como França, Reino Unido, Alemanha, Portugal e Espanha, além dos Estados Unidos e Canadá, estabeleceram órgãos reguladores e regras específicas para evitar pontos de vista únicos.

Entretanto, a centralidade do jornalismo profissional na organização do debate público fazia com que a questão do combate a notícias falsas não fosse de grande relevância. Eram raros os casos de conteúdo falso ou enganoso em meios de comunicação tradicionais, já que eles dependem de credibilidade para conquistar e manter público e podem ser responsabilizados legalmente por informações falsas.

Desde que as fake news ganharam uma escala significativa nas redes sociais, passou a haver debate sobre como medidas regulatórias poderiam ajudar a evitar a disseminação de desinformação e punir responsáveis. Há desafios de várias ordens:

  • como atacar a desinformação sem restringir de forma indevida e liberdade de expressão, a privacidade e a proteção de dados pessoais
  • como lidar com o desafio de escala e alto volume de conteúdo desinformativo
  • a quem deve ser atribuída a responsabilidade de se arbitrar sobre a verdade? Às plataformas? Às agências de checagem? Apenas ao poder judiciário?
  • que tipo de responsabilidade (e obrigação) devem ter as plataformas no tratamento de conteúdo falso ou enganoso?

Neste momento, a União Europeia, o Reino Unido, os Estados Unidos e o Canadá discutem propostas regulatórias ou alterações legislativas que tocam, direta ou indiretamente, no enfrentamento à desinformação.

Contraponto

A depender do desenho, a regulação pode afetar negativamente a liberdade de expressão, a privacidade e a proteção de dados dos usuários. Medidas regulatórias têm sido questionadas em Supremas Cortes (como na França e na Índia) justamente por serem consideradas restritivas a direitos dos usuários.

 

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