“Todos podem fazer negócios na União Europeia, mas têm de respeitar as novas regras”, disse Thierry Breton, comissário para o Mercado Interno da União Europeia. As regras a que ele se refere são em relação ao Digital Services Act (DSA) – em português Lei de Serviços Digitais – que entrou em vigor na última quarta-feira (16) no mercado europeu e se coloca como protagonista no cenário de regulação de plataformas digitais em todo o mundo.
“A Comissão está se preparando para assumir o seu novo papel de supervisor de algumas das maiores e mais influentes empresas tecnológicas do mundo, que são utilizadas por milhões de cidadãos e empresas europeias diariamente. As novas regras inauguram uma nova era, em que as grandes plataformas online deixarão de se comportar como se fossem demasiado importantes para se preocuparem com os problemas dos usuários”, destacou Breton ao falar sobre o DSA.
As medidas impostas pelo DSA vão variar de acordo com o tamanho das plataformas digitais, as microempresas e as pequenas empresas vão ter responsabilidades proporcionais à sua dimensão, assim como as chamadas Very Large Online Platforms (VLOPs), plataformas online muito grandes em tradução livre. As VLOPs são as plataformas utilizadas por pelo menos 10% dos 450 milhões de consumidores europeus, ou seja, as redes com mais de 45 milhões de usuários europeus estão enquadradas nessa categoria que possui mais responsabilidades.
A primeira etapa do DSA é justamente categorizar as plataformas. As empresas têm três meses, mais especificamente até o dia 17 de fevereiro de 2023, para informar o número de seus usuários ativos. Após isso, a Comissão Europeia vai avaliar a designação das empresas e, com essa designação, as plataformas terão 4 meses para cumprir as obrigações decorrentes do DSA. Essas novas regras incluem, por exemplo, responsabilidades para limitar a propagação de conteúdos ilegais e aumentar a proteção dos usuários.
De acordo com a União Europeia, as medidas asseguram uma melhor proteção dos consumidores e o respeito dos seus direitos fundamentais, constituem um quadro claro e eficaz em matéria de transparência e responsabilidade das plataformas e promovem a inovação, o crescimento e a competitividade no interior do mercado. Além disso, o DSA também busca atenuar os riscos sistêmicos da rede, como a manipulação ou desinformação.
Outros pontos de destaque estão na proibição de anúncios dirigidos a crianças e baseados em características especiais dos usuários, na obrigação de transparência e compartilhamento de dados e na limitação de decisões arbitrárias de moderação de conteúdo por parte das plataformas.
O que é moderação de conteúdo? | *desinformante explica
Breton destacou em suas redes sociais que no verão europeu de 2023 já será possível visualizar os primeiros efeitos concretos do DSA, como um botão acessível nas redes para sinalizar facilmente conteúdos ilegais e a inclusão de termos de uso e condições que são inteligíveis a todos.
O descumprimento das regras impostas pelo DSA pode acarretar em penas severas, como multas de até 6% do faturamento global ou até mesmo o banimento da plataforma no continente em caso de violações graves repetidas.
“Com a Lei de Serviços Digitais passamos a dispor de uma legislação clara. As plataformas online estão no centro de alguns dos aspetos fundamentais da nossa vida cotidiana, da democracia e da economia. É lógico assegurar que essas plataformas cumpram suas responsabilidades em termos de redução da quantidade de conteúdos ilegais online e de atenuação de outros danos online, bem como de proteção dos direitos fundamentais e da segurança dos usuários”, disse Margrethe Vestager, vice‑presidente executiva responsável por uma Europa Preparada para a Era Digital.
E o Twitter?
Há uma atenção especial sobre a atuação do DSA sobre o Twitter, centro das atenções nas últimas semanas. Na publicação que fez na sua conta, Thierry Breton disse “As plataformas de mídia social não se comportarão mais como se fossem grandes demais para se importar. Quer tenham penas ou não 🐦”, o que pareceu uma referência à rede social comprada por Elon Musk, que possui um pássaro como ícone.
De acordo com o Financial Times, os reguladores europeus ficaram preocupados após o lançamento caótico de Elon Musk do principal serviço de assinatura premium Twitter Blue, além das demissões em massa que afetaram inclusive executivos que negociaram com os regulares sobre a implementação do DSA. Para o jornal, Christel Schaldemose, eurodeputada que presidirá um grupo sobre a implementação do DSA, disse que “se a União Europeia não garantir que as regras de DSA se apliquem ao Twitter, isso seria um fracasso”.