O projeto do DSA (Digital Services Act), que vai regular a atuação das big techs em todos os países europeus e que foi aprovado pelo Parlamento na última semana, incluiu alterações importantes de última hora em relação à publicidade digital direcionada a menores e ao uso de dados pessoais confidenciais nos anúncios. Esta minuta será debatida em outras instâncias (Conselho e Comissão) antes de entrar em vigor, mas já indica uma tendência para a lei de internet da União Europeia.

A emenda acatada sobre publicidade segmentada parece aumentar a pressão sobre os modelos de negócios que dependem do rastreamento e do perfil de usuários para segmentar anúncios, principalmente Facebook e Google, que ganham a maior parte de seu dinheiro por meio de vigilância em massa e microsegmentação de usuários da Internet, segundo matéria da TechCrunch.

Em uma votação anterior, o Parlamento já tinha apoiado a proibição total de perfis de menores e limites no uso de dados de categorias especiais para segmentação de anúncios no projeto que pretende regular o mercado de tecnologia digital, o Digital Markets Act (DMA).

“Essa publicidade segmentada/direcionada é extremamente complexa do ponto de vista da privacidade e proteção de dados pessoais. A partir do momento em que uma indústria inteira se pauta na coleta e processamento de dados pessoais (muitos deles sensíveis), o incentivo é que práticas cada vez mais abrangentes e potencialmente predatórias sejam adotadas para tornar a segmentação mais eficiente e, assim, gerar mais lucro. Isso coloca em risco diversos direitos fundamentais dos usuários e os torna vulneráveis a diferentes tipos de abuso. Por isso que legislações como a LGPD, o GDPR e agora o DSA são tão importantes”, alerta João Victor Archegas, pesquisador de Direito e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS).

As práticas que o Parlamento quer que sejam proibidas incluem:

• publicidade segmentada/direcionada para menores de idade
• publicidade segmentada quando ela se ancora no processamento de dados pessoais sensíveis, como aqueles que indicam crenças religiosas, orientação sexual e etnia
• dar mais destaque visual a certas opções de consentimento em relação a outras, ou seja, tentar direcionar a escollha do usuário
• solicitar consentimento repetidamente após uma negação para tentar convencer os usuários a concordar, vulgo insistência
• incitar os usuários a alterar as configurações depois de já terem feito uma escolha
• ignorar desativações automáticas sinalizadas pelos usuários e solicitar consentimento independentemente
• dificultar o encerramento de determinado serviço

O diretor regional de políticas públicas do Interact Advertising Bureau (IAB), a Associação da indústria de adtech, Greg Mroczkowski, como esperado, criticou a emenda ao DSA.  “É decepcionante que, em uma crença equivocada de que a publicidade direcionada causa desinformação online ou viola princípios de privacidade e proteção de dados, os deputados decidiram aprovar emendas que não apenas se sobrepõem a lei do consumidor existente, mas correm o risco de minar essas regras, bem como toda a economia digital suportada por anúncios.

João Archegas, do ITS Rio, avalia que a publicidade segmentada não é o problema em si, “mas as distorções que isso pode gerar ao ecossistema de privacidade e proteção de dados pessoais na falta de balizas e regulações”.