O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou recentemente os memorandos de entendimento de seis plataformas digitais com detalhes sobre ações que cada uma das empresas terão no combate à desinformação durante as eleições de 2026. Nesta segunda-feira (27), o tribunal publicou no Diário Oficial da União (DOU) os memorandos fechados com Google, X, Telegram, TikTok, Kawai e LinkedIn. O documento da Meta foi publicado no DOU no último dia 22.
Os memorandos de entendimento são instrumentos de cooperação técnica e institucional que estabelecem ações específicas conforme a área de atuação de cada parceiro. No caso dos documentos recentemente assinados, as plataformas se comprometem a realizar ações técnicas para proteger a legitimidade e a integridade do processo eleitoral deste ano, renovando a adesão ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral.
Os documentos foram firmados durante uma reunião em Brasília, no último dia 16, com a presença dos representantes de empresas de plataformas digitais que atuam no país e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques. Na ocasião, as plataformas e o tribunal definiram iniciativas conjuntas voltadas ao combate à desinformação que possam comprometer a legitimidade e a integridade do processo eleitoral nas eleições gerais de 2026.
Os documentos justificam a parceria ao considerar que “a produção e difusão de informações falsas e fraudulentas podem representar risco a valores essenciais à sociedade e à democracia”, comprometendo a legitimidade do processo eleitoral e a capacidade de eleitoras e eleitores exercerem o voto de forma consciente e informada. Também destacam “a importância da união de esforços entre a Justiça Eleitoral, a sociedade civil e a iniciativa privada” para mitigar os impactos da desinformação.
Durante a cerimônia do dia 16, Nunes Marques ressaltou a importância do diálogo entre a Justiça Eleitoral e as plataformas digitais. “A relação entre o TSE e as plataformas digitais é, muitas vezes, apresentada como uma oposição inevitável entre regulação e inovação. A experiência dos últimos anos, no entanto, demonstra que essa leitura simplista é falha e incompleta”, afirmou.
Na prática, os memorandos estabelecem iniciativas para tornar o ambiente informacional mais seguro durante as eleições. Embora cada empresa tenha assumido compromissos específicos, os acordos compartilham algumas medidas. Todos foram firmados sem transferência de recursos financeiros e preveem ações de capacitação e alfabetização midiática para equipes do TSE, dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e magistrados, podendo também incluir partidos políticos, organizações de checagem de fatos e instituições de pesquisa. O intuito é tornar didático para esses atores as medidas de combate à desinformação da plataforma e suas políticas de uso.
Outra medida presente na maior parte dos acordos é a cooperação com o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE), ferramenta do TSE para o recebimento e encaminhamento de denúncias sobre conteúdos potencialmente ilícitos. Meta, Google, Telegram, Kwai e LinkedIn aderiram ao sistema. Já os memorandos de X e TikTok não mencionam o SIADE, mas também preveem canais para o recebimento e a análise de denúncias encaminhadas pelo Tribunal.
Empresas de inteligência artificial, como ElevenLabs, OpenAI e Anthropic, aderiram ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral, mas não figuram entre as signatárias dos memorandos de entendimento firmados pelo TSE para as eleições de 2026. O *desinformante questionou o Tribunal se há previsão de celebrar memorandos com essas empresas, nos moldes dos acordos firmados com as plataformas digitais. Até o fechamento desta reportagem, o TSE não havia respondido aos questionamentos.
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Confira as principais ações previstas para cada uma das plataformas parceiras:
O Google Brasil se comprometeu a ampliar o acesso dos eleitores a informações oficiais sobre as Eleições Gerais de 2026 em seus serviços. Entre as medidas previstas estão a criação de uma página especial sobre o pleito, com informações sobre o funcionamento e as políticas da plataforma, além do destaque, na Google Play Store, para aplicativos com conteúdo cívico, incluindo os aplicativos oficiais do TSE durante o período eleitoral.
A empresa também deverá direcionar usuários a conteúdos oficiais sobre temas como emissão do título de eleitor, votação e outras iniciativas de combate à desinformação da Justiça Eleitoral. Outra medida prevista é a disponibilização do Project Shield, ferramenta de proteção contra ataques que visam a derrubada de sites para censurar informações, de modo a proteger agentes envolvidos no processo eleitoral.
Para auxiliar na identificação e contenção da desinformação, o Google criará uma versão em português do Trends Hub de Eleições, reunindo dados e tendências de pesquisa da Busca do Google, além de intercâmbio de conhecimentos com o TSE para a detecção e mitigação do uso enganoso de tecnologias, especialmente sistemas de inteligência artificial.
Meta
O memorando firmado com a Meta abrange ações nas redes sociais Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp, e prevê medidas para ampliar a divulgação de informações oficiais e facilitar a comunicação entre a Justiça Eleitoral e os eleitores. Entre elas estão o uso do recurso Megafone no Facebook e Instagram para divulgar mensagens do TSE e a disponibilização da API do WhatsApp Business para comunicação direta com a população.
O acordo também prevê a análise de conteúdos publicados nas plataformas da empresa e de denúncias sobre contas suspeitas de realizar disparos em massa de conteúdo eleitoral no WhatsApp, com adoção das medidas cabíveis conforme a legislação e as políticas da plataforma.
Outro compromisso firmado é ampliar a transparência sobre publicidade eleitoral por meio da Biblioteca de Anúncios da Meta. A ferramenta permitirá consultar anúncios sobre temas sociais, eleições e política, com informações sobre conteúdo, anunciante, gastos, alcance, segmentação e entidades financiadoras.
Kwai
Já nos compromissos assumidos pelo Kwai está a criação de uma página especial dentro da plataforma reunindo informações oficiais e educativas sobre o sistema eleitoral brasileiro. O conteúdo poderá ser localizado por meio de buscas por palavras-chave relacionadas às eleições.
A empresa também apoiará transmissões ao vivo promovidas pelo TSE, auxiliará na divulgação de conteúdos de utilidade pública produzidos pelo Tribunal e realizará lives para disseminar informações oficiais aos usuários.
Na frente de combate à desinformação, o Kwai disponibilizará suas políticas de integridade cívica em linguagem acessível e manterá um canal exclusivo para receber e analisar denúncias encaminhadas pelo Tribunal sobre possíveis violações às resoluções eleitorais.
Telegram
O Telegram se comprometeu a manter o canal oficial do TSE na plataforma com selo de verificação e disponibilizar acesso à sua API para que a Justiça Eleitoral opere um bot oficial. A ferramenta permitirá o envio de comunicados personalizados por região e a coleta de feedback dos usuários. A empresa também fornecerá suporte técnico para a implementação e operação do serviço.
O memorando prevê ainda que a plataforma acompanhe a evolução da legislação e das melhores práticas relacionadas ao tema, buscando aprimorar seus mecanismos de enfrentamento à desinformação durante o processo eleitoral.
X (antigo Twitter)
O acordo com a rede social prevê ações voltadas à divulgação de informações oficiais, capacitação de equipes da Justiça Eleitoral e mecanismos para agilizar a análise de denúncias sobre conteúdos que possam violar as políticas da plataforma.
Entre as medidas previstas, o X se responsabiliza a exibir, durante o período eleitoral, avisos na página inicial e nos resultados de busca que direcionem usuários para informações oficiais do TSE sobre o processo eleitoral. O memorando também menciona o sistema de Notas da Comunidade, esclarecendo que as anotações são produzidas por colaboradores da plataforma, sem controle prévio do X, e passam a ser exibidas apenas quando consideradas úteis por usuários com diferentes perspectivas.
Na frente de moderação de conteúdo, o X afirma que analisará com diligência as denúncias encaminhadas pelo TSE relacionadas a possíveis violações de suas políticas, incluindo casos enquadrados na Política de Integridade Cívica, que proíbe o uso da plataforma para manipular ou interferir em processos eleitorais. O memorando também cria um canal exclusivo para o envio dessas denúncias extrajudiciais durante o período eleitoral.
O acordo prevê que o recebimento e o processamento das denúncias ocorram em até 24 horas. No entanto, o documento ressalta que eventuais medidas adotadas pelo X – como redução do alcance, rotulagem, remoção de conteúdos ou suspensão de contas – seguirão exclusivamente as regras da plataforma e não representam, por si só, o reconhecimento de irregularidades eleitorais por parte dos usuários denunciados.
Tik Tok
O TikTok se compromete a criar um Centro de Informações Eleições 2026, página dedicada a reunir conteúdos oficiais sobre o processo eleitoral. O espaço concentrará informações sobre o funcionamento e a auditoria das urnas eletrônicas, regularização do título de eleitor, orientações sobre votação, serviços ao eleitor e materiais de enfrentamento à desinformação. A plataforma também apoiará operacionalmente as transmissões ao vivo promovidas pelo TSE e ajudará a ampliar a divulgação de conteúdos publicados pela conta oficial do tribunal.
O acordo estabelece a implementação da Etiqueta de Eleição, um selo que será aplicado a determinados conteúdos relacionados às eleições. Ao clicar na etiqueta, os usuários serão direcionados ao Centro de Informações Eleições 2026. A definição de quais publicações receberão a identificação seguirá critérios estabelecidos pelo próprio TikTok.
A plataforma ainda irá viabilizar ao TSE um canal específico para o envio de denúncias sobre publicações que possam violar suas políticas ou a legislação. As denúncias deverão indicar a URL exata do conteúdo questionado.
Como parte da parceria, o LinkedIn pretende lançar a seção LinkedIn Notícias, que será destinada a conteúdos sobre o processo eleitoral de 2026. As informações serão selecionadas pela equipe editorial da plataforma e terão o objetivo de orientar os usuários sobre as eleições. O memorando também prevê que o TSE utilize as páginas oficiais do LinkedIn para divulgar conteúdos direcionados aos eleitores, desde que respeitadas as políticas da plataforma.
A plataforma afirma que removerá conteúdos considerados maliciosos, como contas falsas e redes de comportamento inautêntico coordenado, de acordo com suas políticas internas, para contenção da desinformação.
Diferentemente de outros acordos firmados pelo TSE, o memorando com o LinkedIn inclui um eixo específico de transparência. A empresa se compromete a realizar reuniões periódicas com o tribunal para discutir desafios relacionados ao período eleitoral e a disponibilizar, em português, seu relatório semestral de transparência, que reúne dados sobre as medidas adotadas.
TSE ainda não publicou portaria sobre planos de conformidade
Outro ponto importante para as eleições de 2026 ainda aguarda publicação oficial. Trata-se da portaria do TSE que disciplinará os chamados planos de conformidade, previstos no artigo 125-B da resolução sobre propaganda eleitoral. Embora o texto ainda não tenha sido publicado oficialmente, veículos da imprensa já anteciparam o conteúdo da minuta.
Na prática, a medida deverá exigir que plataformas com mais de 5 milhões de usuários ativos mensais no Brasil apresentem um conjunto de procedimentos para prevenir e mitigar riscos à integridade eleitoral, detalhando como cumprem obrigações relacionadas à moderação de conteúdo, transparência da publicidade política, inteligência artificial e atendimento às determinações da Justiça Eleitoral.
O debate sobre essa regulamentação está em aberto desde a aprovação das resoluções eleitorais, em março deste ano. Com a nova minuta, a proposta é de instituir um modelo de supervisão preventiva das plataformas, substituindo uma lógica centrada no cumprimento de ordens judiciais por mecanismos permanentes de governança e transparência.
Em tese, como apresentado pela imprensa, os planos de conformidade deverão ser apresentados até 3 de agosto. No entanto, até a publicação desta reportagem, a portaria ainda não havia sido publicada pelo TSE. Caso o cronograma seja mantido, o curto intervalo entre a publicação da norma e o prazo para apresentação dos planos poderá reduzir o tempo disponível para que as plataformas adequem seus sistemas e procedimentos às novas exigências.