Quais os desafios e caminhos possíveis para a legislação brasileira de internet – o projeto de lei 2630/2020 – e como obter uma legislação equilibrada e que não fique desatualizada em pouco tempo. Este foi o tema das reflexões trazidas para o primeiro dia do ciclo de debates “Desinformação, Democracia e Plataformas Digitais”, que contou com a participação do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), do deputado federal Orlando Silva (PcdoB-SP), da jornalista Patrícia Campos Mello e do diretor do Instituto Cultura e Democracia e coordenador do *desinformante, João Brant.
O ciclo de debates vai até o dia 19 de outubro e tem transmissão ao vivo no YouTube do Instituto LGPD. O evento também é promovido pelo Instituto Cultura e Democracia e pelo Monitor do Debate Político no Meio Digital/USP, com o apoio da AVAAZ
A repórter da Folha de S. Paulo e autora do livro “A Máquina do Ódio: notas de uma repórter sobre fake news e violência digital”, Patrícia Campos Melo, lembrou que o debate sobre regulação da internet está polarizado entre excesso ou falta de moderação. De um lado, a ultra direita e conservadores se declaram censurados e perseguidos nas redes e, de outro, a esquerda progressista tem o impulso de apontar que a moderação das plataformas não é suficiente para conter o discurso de ódio e desinformação. “Este cenário é o que está posto e vai permear o debate do PL 2630 e do novo projeto de lei proposto pelo presidente Bolsonaro, que pretende restringir a moderação de conteúdo”.
João Brant, do Instituto Cultura e Democracia, defendeu que os textos em análise no Congresso preservem o que está previsto no Marco Civil da Internet quando diz que as plataformas não devem ser responsáveis pelo conteúdo dos terceiros. Por outro lado, sugeriu colocar “outras camadas de responsabilidade” e procedimentos que protejam os usuários da desinformação nas redes.
Brant alertou que é preciso garantir o poder de moderação das empresas, o que está em risco com a proposta apresentada pelo Executivo e que deverá se fundir à discussão do PL 2630. Por fim, acrescentou que a liberdade de expressão, tão conclamada pelos conservadores no debate, segundo a jurisprudência interamericana, não é apenas um direito individual, mas coletivo no que tange garantir o pluralismo e diversidade de visões.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator do projeto de lei no Senado, disse que o desafio do momento é garantir massa política suficiente para enfrentar o desgaste que a construção da legislação vai demandar. “Enfrentar as quadrilhas da desinformação, fazer a regulação adequada e identificar os autores dos crimes, além de termos de lidar com o PL de Bolsonaro”.
Vieira ressaltou a importância de se amadurecer o debate no cumprimento das decisões judiciais brasileiras a respeito dos serviços de mensageria, especialmente com a proximidade das eleições de 2022. “Estão sendo construídas redes gigantescas de desinformação no Telegram e estas ferramentas serão usadas massivamente no próximo processo eleitoral”, alertou. O senador vê com bons olhos o caminho da desmonetização que já foi determinado pelo TSE em alguns casos e defendeu uma resposta mais “dura” especialmente para as empresas que prestam serviços de mensageria. “Não são meros dispositivos de mensagens, são veículos de comunicação de massa”.
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei na Câmara, tratou da importância da educação midiática para que as próximas gerações possam ter suas ferramentas de filtro e defesa contra desinformação. E também ressaltou a importância do apoio a uma produção ética de informações, ao jornalismo profissional como parâmetro de informação de qualidade e garantia da democracia.
Em relação ao PL 2630 e à regulação das fake news, Silva acredita que o texto possa incluir normas infralegais que dialoguem com a autorregulação das plataformas.