Terminou nesta terça-feira (10) o prazo para que a sociedade civil, o mercado e outros interessados contribuíssem com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República na construção de uma normativa para a criação de novas regras para publicidade de governo na internet.
Ao todo, foram recebidas 206 contribuições de diversas organizações da sociedade civil como Sleeping Giants Brasil, Instituto Vero e Instituto Alana, além de entidades que representam o mercado, como a Associação Brasileira de Internet e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.
De modo geral, os participantes buscaram elencar sugestões técnicas, como a instalação de ferramentas ou aspectos do processo de apuração das condutas, e contextualizar questões que devem ser incorporadas no texto. A Sala de Articulação Contra a Desinformação, da qual o *desinformante faz parte, também colaborou com o processo a partir das organizações participantes.
A partir das sugestões, a Secom vai analisar quais pontos podem ser incorporados na norma técnica para aperfeiçoamento do texto base apresentado.
Entenda a consulta pública
Desde o ano passado, o Tribunal de Contas da União havia determinado a criação de um grupo para estudar a legalidade da contratação de programas de publicidade online pela administração pública. A Controladoria Geral da União também versou sobre o tema e sugeriu, em 2022, que a Secom (Secretaria de Comunicação Social) avaliasse a criação de um material normativo que regesse a publicidade em mídias digitais.
O contexto dessa orientação é porque houve irregularidades em 2020. Um levantamento de consultores a pedido da Comissão Parlamentar Mista de inquérito das Fake News, apontou que o governo Bolsonaro veiculou mais de 2 milhões de anúncios em canais com “conteúdos inadequados”. Entre os meios estavam sites, aplicativos de celular e canais no Youtube que veiculavam, por exemplo, informações falsas, material pornográfico, e difundiam jogos de azar e investimentos ilegais.
O texto, proposto pela Secom do novo governo e colocado sob escrutínio na consulta pública, destaca que a normativa tem o objetivo coibir a monetização de sites, aplicativos e produtores de conteúdo na internet que ensejem risco de dano à imagem das instituições por infração à legislação ou por inadequação a políticas e padrões de segurança, imprimir mais segurança às ações de publicidade, contribuir para promoção de um ecossistema informacional íntegro na internet, incentivar boas práticas de ética e transparência, além de boas práticas de segurança de marca, de coleta de dados e de uso de tecnologias e soluções inovadoras na publicidade online.