Mais de cem organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas lançaram nesta quarta-feira (26) um documento trazendo os seis pontos essenciais para a construção do marco regulatório das plataformas digitais no Brasil. O documento foi elaborado ao longo dos últimos meses e pretende contribuir para a construção de um ambiente digital democrático, seguro e saudável.
Foram levantados como consenso das organizações reunidas nesta articulação os seguintes tópicos:
- Constituição do órgão regulador;
- Responsabilização por conteúdo impulsionado;
- Violência política e desinformação ambiental;
- Transparência;
- Fomento à educação;
- Regulação econômica.
A constituição do órgão regulador, um dos pontos previstos no Projeto de Lei 2630, foi considerado um elemento importante para o enfrentamento do contexto complexo atual. De acordo com as entidades, é fundamental que o órgão seja independente e autônomo, com um desenho que garanta a multisetorialidade e que preveja a participação social.
A avaliação geral é de que eventual vinculação imediata do órgão regulador a agências reguladoras já existentes, como Anatel, seria negativa para seu funcionamento. A constituição de uma infraestrutura estatal, sem independência e autonomia, para tratar das plataformas digitais foi criticada pelo documento. O documento oferece modelos e abordagens para a constituição deste órgão regulador.
Outro ponto de destaque é a necessidade de aprofundamento dos processos de transparência das plataformas digitais, levando em consideração, por exemplo, os serviços e funcionamento da plataforma, anúncios e publicidade, acesso a dados e os termos de uso e diretrizes de comunidade.
As entidades entendem que a violência política e a desinformação ambiental também precisam ser incluídas na proteção de um ambiente digital democrático. Algumas das sugestões sobre esse tópico estão a inclusão de diretrizes e regras que coíbam a violência política contra comunidades historicamente marginalizadas, como mulheres, indígenas, pessoas negras, LGBTQIA+ e PCDS.
Impulsionamento, anúncios e sistemas de recomendação foi um outro bloco de temas com destaque no documento. As entidades alertam que especialmente durante períodos eleitorais, há uma preocupação com a venda de palavras-chave para termos políticos e de causas, como aqueles ligados a determinadas vertentes políticas e agendas, o que acaba interferindo no debate público de forma significativa. Neste sentido, as empresas devem ser corresponsáveis por qualquer conteúdo que seja impulsionado por meio de transações financeiras.
O documento foi construído a partir das reuniões desenvolvidas pela Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD), iniciativa que reúne organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas para debater sobre o impacto da desinformação. O *desinformante está entre um dos signatários do posicionamento, que também conta com o Instituto Vladimir Herzog, a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas, Instituto Vero, Avaaz, Coalizão Direitos na Rede (CDR), Observatório do Clima, Oxfam Brasil, Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD), entre outros. .
A iniciativa se junta às propostas de vários atores interessados na construção deste texto, no momento em que a urgência para votação do PL 2630 é aprovada pela Câmara e o mérito tem previsão de ser apreciado na próxima terça-feira, dia 2 de maio.
Imunidade parlamentar e remuneração do jornalismo também foram debatidos pelo documento
O posicionamento também traz pontos de reflexão sobre o debate da regulação de plataformas que ainda merecem aprofundamento e discussão. Aqui, as entidades levantaram sugestões e problemáticas que devem ser levadas em consideração na construção de um modelo regulatório nacional.
Um desses pontos foi a imunidade parlamentar, que voltou ao texto do PL 2630, e outras diretrizes para pessoas eleitas e órgãos públicos. Há a compreensão de que contas de pessoas eleitas têm grande importância democrática, mas devem estar submetidas às mesmas regras de moderação de conteúdo que os demais usuários. “Por tratarem-se de contas de alta visibilidade, procedimentos de checagem humana contra processos de denúncias sistemáticas podem ser estabelecidos”, sugere o texto.
Sobre a remuneração do jornalismo, o documento alerta para a necessidade clara de definição do que são veículos jornalísticos. Essa definição deve estar protegida tanto de decisões internas das empresas detentoras de plataformas digitais quanto de visões políticas de um governo. As organizações pedem atenção para a distribuição de verbas entre veículos regionais, especialmente no sentido de combater os desertos de notícias.
Você pode ler a íntegra do documento aqui.