O PL 2630 ou PL das Fake News tem uma semana decisiva pela frente. O projeto de lei para regulação das plataformas digitais no Brasil está na Câmara dos Deputados desde 2020, mas ganhou um impulso com o novo governo para que seja votado no plenário da Casa. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) sinalizou que deseja votar a urgência do projeto no próximo dia 26, quarta-feira. Este movimento provocou uma reação das plataformas digitais que pressionam para adiamento da votação e constituição de uma comissão especial para o debate do tema. Na prática, as empresas querem ganhar tempo para negociar pontos previstos no texto, como remuneração do conteúdo jornalístico que circula nas redes sociais e a responsabilização que deverão ter para com posts impulsionados, por exemplo.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) passou as últimas semanas em reuniões com líderes das bancadas para acolher sugestões e opiniões sobre o PL 2630. A última versão que circulou em grupos de pesquisadores e ativistas da causa aponta também o acolhimento de propostas do Executivo, como o dever de cuidado das plataformas em relação a temas sensíveis e capazes de provocar danos significativos na sociedade como atentados ao Estado democrático de direito, terrorismo, violência e ameaças a crianças e adolescentes.
Após o ataque em escola de Blumenau, seguido de diversas ameaças e discurso de ódio disseminado via redes sociais e aplicativos de mensagens em diversas cidades do Brasil, o deputado Orlando Silva acrescentou ao projeto um capítulo inteiro dedicado a crianças e adolescentes. O capítulo determina que que os provedores criem mecanismos para impedir o uso dos serviços por crianças e adolescentes, sempre que não forem próprios para aquela idade. Também proíbe a coleta e tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes. A reação das plataformas ao texto veio junto com ameaças no final da última semana. Em carta aberta assinada pela Associação Latinoamericana de Internet (ALAI) – que tem entre os associados empresas como Google, Amazon, Meta, Kwai, TikTok e Twitter – as empresas argumentam que o projeto trará riscos de aumento da desinformação, restrição da liberdade online, vigilantismo, controle estatal do discurso e ameaça à publicidade digital. Ao final do texto, que pode ser lido aqui na íntegra, as empresas pedem aos parlamentares brasileiros que recusem a urgência do PL 2630 e votem pela criação de uma comissão especial para analisar o tema.
Enquanto isso a sociedade civil se movimentou pela urgência de votação do texto. A hashtag #RegulaJá chegou ao trending Brasil no final da semana passada. A campanha, do grupo Sleeping Giants, dizia que “as techs estão tentando interromper a votação da PL das Fake News. ISSO É INADMISSÍVEL!! Vamos de 500 comentários com a tag REGULA JÁ para pressionar que a votação do dia 25 aconteça! A desinformação e o discurso de ódio não podem ser ignorados. REGULA JÁ!”.
A Coalizão Direitos na Rede (CDR), que reúne mais de 50 entidades acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais, divulgou também carta aberta dizendo que o país precisa da votação do PL 2630, um projeto que vem sendo debatido há mais de três anos. “Se considerarmos somente os debates realizados no âmbito do GTNET na Câmara dos Deputados, foram realizadas 27 reuniões técnicas, incluindo 15 audiências públicas onde mais de 150 especialistas de diversos setores e áreas foram ouvidos”, informa o texto, ressaltando que a proposta se mostrou ainda mais relevante depois dos atentados aos três poderes em Brasília e das ameaças de ataques a escola, episódios em que a ação das plataformas foi insuficiente para conter a disseminação da desinformação e discurso de ódio e a organização dos atos criminosos.
“Tentativas de protelar, mais uma vez, essa votação, objetivam não aprofundar, mas sim enterrar o debate”, conclui a carta da CDR.
Na véspera do feriado do dia 21 o Google Brasil também entrou na pressão e postou uma carta do diretor de Relações Governamentais, Marcelo Lacerda, engrossando o coro das demais plataformas. “ Uma legislação apressada pode piorar o funcionamento da internet, cercear direitos fundamentais, favorecer determinados grupos ou setores da economia e criar mecanismos que coloquem em risco discursos legítimos e a liberdade de expressão.”
Ontem, domingo, entrou na campanha pela votação do texto o deputado federal Guilherme Boulos que publicou um vídeo nas redes sociais dizendo que “somente com a responsabilização das plataformas é que conseguiremos coibir a circulação se conteúdos mentirosos e extremistas nas redes”.