Enquanto as regras eleitorais limitam a circulação de determinados conteúdos na reta final da disputa, organizações da sociedade civil também atuam para garantir que os eleitores tenham condições de acessar informações e verificar o que recebem nas redes. A campanha Democracia sem Franquia, que reúne 25 organizações da sociedade civil, defende o acesso à internet e à informação durante o período eleitoral.
A mobilização levou a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 1.355, que trata do acesso à internet móvel durante as eleições. A ação questiona a situação de usuários que esgotam a franquia de dados e podem continuar acessando determinados aplicativos, enquanto ficam sem acesso à internet aberta, conforme o plano contratado.
Em 28 de setembro, o ministro Cristiano Zanin determinou que usuários com a franquia esgotada tivessem acesso gratuito aos sites e aplicativos oficiais da Justiça Eleitoral nas 72 horas anteriores e 24 horas posteriores a cada turno. A decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF na última quarta-feira (30/09), que também incluiu os sites das agências de checagem parceiras do TSE no âmbito do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral – PPED.
Na prática, quem estiver sem dados móveis poderá acessar serviços como:
- Aplicativos e-Título e Resultados, oficiais do TSE;
- Site do TSE e de Tribunais Regionais Eleitorais
- Página Fato ou Boato, além dos sites de checagem integrantes da rede parceira do TSE, sendo elas: AFP, Lupa, Aos Fatos, Boatos.org, Comprova, E-farsas, Estadão Verifica, Fato ou Fake e Uol Confere
A medida, porém, não determina a liberação gratuita de toda a internet móvel. O STF estabeleceu o acesso sem cobrança a serviços eleitorais específicos, em uma discussão que também envolve os desafios técnicos para implementar a medida.
Por que isso importa?
A campanha Democracia sem Franquia argumenta que o fim da franquia pode aprofundar desigualdades no acesso à informação. Quando os dados acabam, o usuário pode perder o acesso a sites de notícias, serviços públicos e outras fontes de informação, enquanto determinados aplicativos continuam disponíveis por acordos comerciais. Com isso, o eleitor pode permanecer conectado às plataformas onde recebe conteúdos, mas ter dificuldade para acessar fontes externas para contextualizá-los ou verificá-los.
Dados da TIC Domicílios 2025 dimensionam o cenário ao mostrar que 65% dos brasileiros acessam a internet exclusivamente pelo celular, proporção que chega a 87% entre as classes D e E. Além disso, 39% afirmaram que seu pacote de dados havia acabado ao menos uma vez nos três meses anteriores ao levantamento.
Em manifestação enviada ao STF, o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br afirmou que o acesso à informação é condição essencial para o exercício da cidadania, especialmente durante processos eleitorais. O CGI.br também destacou que os usuários não devem ficar restritos a conteúdos que circulam em redes sociais privadas e serviços de mensagens e defendeu que o Estado garanta um patamar mínimo de acesso à internet em momentos críticos, como as eleições.
Para o Comitê, a “garantia do acesso aos domínios oficiais da Justiça Eleitoral e seus parceiros […] mesmo após o fim da franquia de dados contratada –, é prática que já foi adotada e sobre a qual não deveria haver questionamento sobre essa oferta, que já deveria estar implementada por padrão para todos os processos eleitorais”.
A posição também se relaciona ao princípio da neutralidade da rede. Na manifestação, o CGI.br lembra que o Marco Civil da Internet e sua regulamentação estabelecem limites à discriminação de tráfego e à priorização de pacotes de dados em razão de arranjos comerciais.
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Anatel e representante de operadoras questionam alcance da medida
A implementação da decisão do STF, porém, enfrenta questionamentos técnicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Conexis Brasil Digital, entidade que representa as principais operadoras.
A Anatel pediu ao Supremo que os sites de checagem parceiros do TSE não fossem incluídos na gratuidade, ao menos no primeiro turno. Segundo a agência, as operadoras não teriam uma solução técnica para liberar apenas as páginas de checagem quando elas estão hospedadas dentro de domínios maiores, que também oferecem outros conteúdos e serviços.
A dificuldade apontada está relacionada à infraestrutura utilizada por esses sites. Parte dos endereços IP empregados por serviços eleitorais é compartilhada com outras aplicações, o que torna mais complexa a identificação precisa do tráfego que deveria ficar livre da cobrança.
A Conexis apresentou outro conjunto de ressalvas. Entre elas está o pedido para retirar os domínios google.com e google.com.br do alcance da gratuidade, diante da possibilidade de que o acesso necessário a determinados serviços eleitorais acabe abrangendo outras funcionalidades do Google. A entidade também apontou que páginas da Justiça Eleitoral podem depender de serviços externos, como autenticação, mapas e vídeos, o que poderia provocar falhas caso esses recursos não fossem contemplados pela medida.
Para Humberto Ribeiro, garantir esse acesso é particularmente importante justamente no período em que a circulação de desinformação pode se intensificar. Segundo ele, a possibilidade de consultar sites oficiais e serviços de checagem mesmo depois do fim da franquia cria uma alternativa para quem recebe conteúdos potencialmente falsos nas plataformas. A fala foi divulgada em vídeo oficial da campanha Democracia sem Franquia, publicado em rede social.
