Um grupo de acadêmicos da área da comunicação lançou, na semana passada, o documento “Regular é garantir direitos e democracia” como apoio à regulação de plataformas no país. 40 associações e 76 pesquisadores assinaram um diagnóstico do cenário brasileiro e propuseram sugestões para o tema. O material foi realizado no âmbito do I Workshop da área de Comunicação e Informação sobre Regulação de Plataformas Digitais, organizado pela COMPÓS e pela Rede Nacional de Combate à Desinformação, que contou com mesas de debate sobre regulação das plataformas digitais no Brasil e processos de regulação na União Europeia, América Latina e Brasil.
“Agora, é necessária e premente a regulação das plataformas digitais, coadunada com outras importantes políticas públicas que possam conjuntamente mitigar o avanço do ambiente desinformacional no território brasileiro. Sobretudo, é fundamental que o Brasil regule as plataformas, apontando para um projeto próprio de desenvolvimento nacional e popular que trate das transformações sociais profundas associadas às tecnologias”, destaca o documento.
No diagnóstico, o grupo de pesquisadores elencou os impactos dos modelos de negócios das plataformas, a concentração comercial e a opacidade de seus mecanismos. Além disso, foi destacado como a arquitetura das plataformas impulsiona a desinformação e discursos de ódio.
“A desinformação se investe de discurso de ódio que convoca afetos negativos, aciona o racismo, a xenofobia, a homofobia e a transfobia, o machismo e a misoginia e tem provocado violência simbólica, em muitos casos concretizada em violência física, assassinatos, feminicídios, dentre outras. Isso fere, expressamente, as minorias sociais, tais como mulheres, negros, indígenas e populações LGBTQIAP+ que são justamente as populações mais propensas a terem seus direitos humanos violados, não somente o direito à informação”, reforçou o texto ao pontuar os impactos.
Assim, o documento retoma os problemas, como a intervenção das empresas no debate público e a insuficiência de uma autorregulação, para enfatizar a urgência de uma regulação do tema – destacando o avanço do PL 2630 -, assim como vem sendo debatido em outros países ao redor do mundo. “Acreditamos ainda que o debate não se encerra na aprovação do projeto de lei. Ele será um marco importante ao que entendemos por uma regulação democrática de conteúdo, mas, também econômica das plataformas a ser discutida de maneira mais que urgente”, pontua o grupo.
No âmbito do projeto de lei 2630, os pesquisadores consideram importante que se avance na compreensão da responsabilidade solidária das plataformas, especialmente em relação a todo conteúdo impulsionado e que seja inserida no projeto de lei uma definição mais objetiva de risco sistêmico. Além disso, sugerem a ampliação do acesso a informações por meio de relatórios periódicos e sejam garantidas as condições de acesso gratuito e pleno para universidades, institutos e centros de pesquisa às APIs. Por fim, também destacam a importância de exigir localização em território nacional de dados coletados da população brasileira e de ampliar a previsão de medidas de letramento digital da sociedade.
Em um contexto mais geral, o documento traz sugestões para ampliar o debate e também balizar alguns princípios que podem reger o PL 2630. Assim, reforçam a necessidade da construção de uma regulação baseada em princípios, de fomentar outros tipos de plataformas, a criação de um plano nacional de ensino para o enfrentamento à desinformação e a formação de lideranças comunitárias. Todas as sugestões dos pesquisadores podem ser vistas no documento “Regular é garantir direitos e democracia”.