O governo do primeiro-ministro Justin Trudeau apresentou no dia 05 de abril uma legislação que quer exigir que empresas de tecnologia como Google e Meta remunerem os veículos de comunicação canadenses para permitir que as notícias sejam compartilhadas em suas plataformas. O Online News Act, como é chamado, pretende “regular os intermediários de notícias digitais com o intuito de promover a equidade no mercado de notícias digitais do Canadá e contribuir para a sua sustentabilidade”, segundo site do governo. A lei teve inspiração no “Código de Negociação de Notícias” (News Media Bargaining Code, em inglês) da Austrália, regulação que completou um ano recentemente.
Pablo Rodriguez, ministro do patrimônio canadense, defendeu o projeto de lei argumentando que a crise da indústria de mídia no Canadá está contribuindo para o “crescimento da desconfiança pública e o aumento da desinformação nociva em nossa sociedade”. Para ilustrar essa crise, o ministro contou que 450 veículos de comunicação encerraram suas atividades de 2018 a 2021.
O Online News Act estabelece que as empresas de tecnologias donas de plataformas que fornecem a reprodução de conteúdo jornalístico ou facilitam o acesso deverão remunerar as empresas jornalísticas, em especial quando houver um desequilíbrio significativo do poder de negociação entre elas.
A forma exata e quanto dinheiro será destinado para as organizações jornalísticas, no entanto, serão determinados em grande parte através de negociações entre essas empresas, assim como as decisões dos reguladores, que definirão quais empresas podem receber os subsídios. Os veículos de comunicação poderão negociar individualmente acordos comerciais com as empresas de tecnologia fora da estrutura legislativa ou poderão se unir e negociar coletivamente. Se as negociações fracassarem, um processo de arbitragem determinará a compensação, assim como estabelece a lei australiana. O tamanho e a participação no mercado dessas empresas de tecnologia são fatores determinantes para esses valores.
O governo do primeiro-ministro tem um histórico de políticas de apoio para o ecossistema jornalístico. Anteriormente, Trudeau destinou 595 milhões de dólares canadenses para subsidiar os salários dos jornalistas e outros 50 milhões para programas de jornalismo local. Há fortes expectativas que a lei seja aprovada, já que o governo de Trudeau fez uma aliança com o Novo Partido Democrata, que há muito tempo pressiona as empresas de tecnologia a pagar pelo uso de notícias em suas plataformas.
Quais veículos canadenses poderão receber essa remuneração?
A lei canadense tem suas particularidades. O YouTube, do grupo Alphabet, não foi incluído na lista de plataformas que devem pagar pelo uso do conteúdo jornalístico. Segundo o jornal The New York Times, autoridades governamentais disseram que o YouTube se enquadra nas leis de radiodifusão do país e, portanto, não deveria ser incluído nessa nova legislação. Os aplicativos de mensagens, como Facebook Messenger, WhatsApp e Telegram, também ficaram de fora dessa lei. Além disso, a legislação não se aplica aos serviços agregadores de notícias, como o Apple News, já que essas empresas licenciam as reportagens diretamente com os editores.
Assim que o projeto de lei receber o aval, serão publicados regulamentos específicos determinando a aplicação da lei e os critérios de isenção. A entidade que regulamenta as atividades de radiodifusão e de telecomunicações no Canadá, a Canadian Radio-television and Telecommunications Commission (CRTC), ficará responsável por estabelecer esses procedimentos de implementação da lei.
O CRTC também ficará a cargo da negociação com as empresas de tecnologia e analisar quais empresas jornalísticas estão habilitadas a serem remuneradas. Segundo a legislação proposta, as organizações de mídias aptas para receberem os fundos devem atender aos critérios:
- Estar registrada legalmente como organização de mídia no Canadá;
- Possuir operações no país;
- Ter ao menos dois jornalistas no Canadá;
- Produzir notícias de interesse geral em formato de áudio, impresso ou multimídia.
O papel da CRTC é garantir “uma divisão justa de receita entre plataformas e veículos de notícias, assegurando a negociação coletiva e incentivando que plataformas e jornais celebrem acordos comerciais voluntariamente e com mínima interferência governamental”. Nesse sentido, o governo definiu quatro pilares de avaliação do desenvolvimento dessa política: liberdade de imprensa, justiça, diversidade e sustentabilidade. Cada pilar deve garantir que os canadenses continuem a ter acesso a uma diversidade de fontes de notícias locais e regionais que atendam às suas necessidades e interesses, enquanto garante a continuidade desse ecossistema midiático.