Há muito esperada, a versão final da legislação do governo britânico destinada a proteger as pessoas contra conteúdos “nocivos” na Internet, o Online Safety Bill, foi apresentada ao Parlamento do Reino Unido em meados de março. De acordo com o site do governo, a lei promete ser a primeira regulação de segurança online do mundo. Com a promessa de fazer do Reino Unido o lugar mais seguro do mundo para estar online, enquanto defende a liberdade de expressão e o pluralismo, o governo britânico espera que as plataformas adotem medidas robustas e proporcionais para lidar com os danos significativos que esses conteúdos possam causar às crianças, como desinformação sobre vacinas, e aos adultos, como a desinformação que incita à violência.
A legislação é ampla. O projeto de lei foi consolidado e alguns pontos esclarecidos desde a sua primeira versão em maio de 2021. O projeto de lei introduz novas regras para empresas de tecnologia que hospedam conteúdo gerado pelo usuário ou que produzem informações sob medida com base nas interações dos usuários. Em outras palavras, a lei se aplica a plataformas que permitem aos usuários publicar seu próprio conteúdo online ou que possam interagir com eles, assim como a mecanismos de busca que geram resultados personalizados. Empresas de tecnologia como o Twitter, o TikTok, o Telegram e as holdings Alphabet (Google) e Meta (Facebook/Instagram/WhatsApp), portanto, ganham uma série de novas responsabilidades.
Essas empresas terão que minimizar a apresentação do conteúdo ou resultados de busca prejudiciais aos usuários de forma proativa. Qualquer conteúdo considerado como “conteúdo nocivo” deve ser moderado. Ainda que detalhes do que é considerado “conteúdo nocivo” esteja pouco claro. No anúncio, o governo cita “danos próprios, assédio e distúrbios alimentares” como exemplos de conteúdo nocivo.
Medidas para lidar com desinformação
A estrutura regulatória incluirá medidas adicionais para lidar com a desinformação, incluindo treinar o público através do desenvolvimento de habilidades de pensamento crítico que permitam aos usuários detectar facilmente conteúdo falso ou enganoso. O órgão regulador espera que as empresas forneçam relatórios de transparência para compreender o quão eficaz as medidas contra as informações falsas estão sendo e exige que as empresas apoiem pesquisas sobre desinformação nas suas plataformas. Uma das maiores preocupações na primeira versão que foi ajustada é que portais de notícias não estão no escopo desta regulamentação de segurança online.
Todas as plataformas enquadradas no âmbito da lei precisarão proteger crianças, combater atividades ilegais e manter seus termos e condições declarados. Espera-se que estas empresas removam material ilegal online, particularmente material relacionado ao terrorismo e à exploração e abuso sexual infantil. Haverá novos tipos de crime para indivíduos praticando “cyber-flashing” (envios de imagens obscenas não solicitadas a estranhos) e bullying online. Segundo o projeto de lei, em canais privados, como o WhatsApp, Telegram e Messenger, as plataformas precisam tomar medidas para proteger seus usuários, criando ambientes mais seguros “desde a sua concepção”. Elas também terão liberdade para procurar (usando algoritmos) materiais sobre abuso sexual infantil em canais públicos e privados, sujeitos a protegerem rigorosamente a privacidade dos usuários.
Essas empresas terão que verificar todos os anúncios que aparecem em suas plataformas para ter certeza de que não são golpes. Já nos conteúdos de teor adulto, será necessário verificar a idade do usuário para garantir que não sejam exibidos a crianças.
O órgão regulador terá o poder de multar as empresas que não cumprirem a lei em até 10% de seu faturamento anual global. É assim que o governo do Reino Unido espera forçá-las a melhorarem suas práticas e bloquearem conteúdo danoso. Apesar disso, os pesquisadores se dizem céticos ao projeto de lei. O professor Alan Woodward da Universidade de Surrey disse à revista digital NewScientist que é muito difícil definir discursos nocivos e livre expressão, já que existe uma linha muito tênue entre eles. Além disso, ele lembra que crianças que entendem bastante de tecnologia conseguiram burlar, como através de VPNs (as redes privadas virtuais que permitem criar uma conexão segura e criptografada furando os bloqueios nacionais) ou navegador Tor (permite a navegação anônima e é muito utilizado para acessar a deep web).
Após a última votação, o projeto de lei precisa receber aprovação real antes que possa ser transformado em lei e se tornar juridicamente válido. Esse processo pode levar meses ou até anos. Apesar dos avanços, é provável que haja mais revisões.