Enquanto a Inteligência Artificial vem se desenvolvendo rapidamente, juristas e legisladores do mundo inteiro correm para conseguir criar normas e regras que garantam os usos seguros das aplicações. Não é uma atividade fácil. O tamanho desse desafio pôde ser visto na programação do seminário “A Construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil”, realizado na segunda-feira (17) em Brasília pelo Conselho de Justiça Federal. 

Numa programação que começou de manhã e se estendeu até a noite, mais de 20 participantes, incluindo pesquisadores e especialistas em IA, discutiram a elaboração de um modelo regulatório brasileiro, levando em consideração as inovações do setor tecnológico e os desafios sociais que o país enfrenta atualmente com as aplicações da tecnologia.

O momento é oportuno. Países como China, Canadá e o bloco da União Europeia já possuem ou avançam num projeto regulatório da Inteligência Artificial. Além disso, a popularização do ChatGPT e das demais IAs generativas mostram também os riscos e perigos dos seus usos. Recentemente, um estudo do Centro de Combate ao Ódio Digital revelou desinformação sendo compartilhada pelo Bard, o novo chatbot inteligente do Google.

“O momento é enxergar que os riscos de danos da Inteligência Artificial, em suas várias formas, já são muito concretos e nós não podemos esperar que eles se materializem e se agravem ainda mais”, afirmou na abertura do seminário o ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, que também preside a Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de uma minuta substitutiva sobre IA (CJSUBIA).

O Brasil não começou a discussão agora e já possui propostas iniciais de regulação da tecnologia. A própria CJSUBIA foi responsável, ano passado, por elaborar um relatório de mais de 900 páginas para minimizar os impactos causados por sistemas de IA, levando em consideração, por exemplo, os usos em recomendação de conteúdos publicitários e em disponibilização de crédito. O texto é uma proposta de substituição de antigos projetos de lei que também tratam do assunto, como o PL 212020.

Uma das integrantes da CJSUBIA e presidente da Comissão de Direito Digital da OAB, Laura Schertel, explicou no evento que o objetivo do anteprojeto é estabelecer direitos para a proteção dos cidadãos, que já são diariamente impactados pelos sistemas automatizados, e propor ferramentas de governança e arranjos institucionais de fiscalização e supervisão da tecnologia. 

Um dos pontos trazidos pelo novo texto é a criação de uma autoridade regulatória, como a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A criação da proposta também levou em consideração tanto a proteção de direitos, como a inovação. “É possível perseguir ambos os objetivos”, comentou Laura.

Os desafios da regulação de IA

Apesar da discussão estar em andamento no país, ainda há bastante desafios para serem encarados pelos legisladores brasileiros. Durante as falas do seminário, uma das questões levantadas foi a rápida inovação no cenário tecnológico das IAs que acaba deixando ultrapassados os esforços legislativos. O maior exemplo disso foi o surgimento do próprio ChatGPT, no final do ano passado, que trouxe novas dinâmicas de funcionamento e usos para os sistemas automatizados.

Para o pesquisador e professor da PUC-SP, Diogo Cortiz, o ChatGPT começou a mudar a regra do jogo no âmbito das IAs em várias dimensões pois, apesar de não ser um sistema de IA geral, possui comportamentos emergentes e imprevisíveis. “A gente não consegue saber até agora tudo o que ele é capaz de fazer”, disse no evento.

Outro ponto é a própria complexidade e diversidade da tecnologia da IA, que pode se materializar em diversas aplicações focadas em conteúdos e dinâmicas diferentes, como áudio, texto e imagens. “Quando nós começamos a diferenciar as tecnologias em si, nós começamos a entender que os riscos são diferentes. É quase impossível chegarmos a um acordo quando nós colocamos na mesma caixa tecnologias de imagens, como de reconhecimento facial, com tecnologias como ChatGPT”, apontou a cientista de dados, Nina da Hora.

Já a professora da PUC-SP e especialista em IA, Dora Kaufman, comentou a necessidade de trazer para discussão as agências reguladoras de setores específicos frente a aplicação dessas tecnologias em áreas como economia e saúde. De acordo com ela, na seara econômica “não tem ninguém melhor que o Banco Central para regular e fiscalizar a aplicação no mercado bancário”.

A regulação da IA mundo afora

O assunto avança em outros países e regiões. A União Europeia, uma das referências no assunto, vem nos últimos anos desenvolvendo a sua lei de Inteligência Artificial. A proposta, que vai ser votada no parlamento europeu no próximo dia 26, foi impactada diretamente pela popularização das IAs generativas e de uso geral.

Representantes do parlamento também levantaram preocupações sobre a temática, principalmente sobre os sistemas de uso geral, ser debatida em contexto global. Conforme trouxe o site Contexte, os representantes europeus pediram à Comissão Europeia e aos Estados Unidos a convocação de uma cúpula global de alto nível sobre o assunto. A agenda será debatida no próximo Conselho de Tecnologia e Comércio em maio.

O Canadá também entrou nos esforços internacionais sobre o tema. Em junho do ano passado, o governo federal apresentou a Lei de Inteligência Artificial e Dados (AIDA, na sigla em inglês) com o intuito de regular sistemas automatizados conforme a legislação nacional. Apresentado como “um primeiro passo para um novo sistema regulatório” para IAs, o texto propõe a proteção dos direitos do consumidor e dos direitos fundamentais.

No início deste mês, a China anunciou a elaboração de um projeto de regulação que pretende exigir uma avaliação de segurança das aplicações desenvolvidas no país baseadas em IA. De acordo com o texto, não será permitida a produção de conteúdos sintéticos que propaguem ações terroristas ou extremistas, bem como ódio étnico e perturbações na ordem econômica e social. Em janeiro, o país também começou a regular conteúdos de deepfakes.