Desde o último sábado (2), novas regras de transparência e de direitos autorais para sistemas de Inteligência Artificial de propósito geral, como o ChatGPT e o Gemini, começaram a valer na União Europeia. Dentre as novas responsabilidades previstas estão a obrigatoriedade de explicar como os modelos funcionam e quais dados foram utilizados para o treinamento dos sistemas.
Esses provedores também deverão implementar uma política de direitos autorais, um dos pontos reivindicados por artistas e jornalistas com o crescimento do uso da tecnologia. Os sistemas de IA de propósito geral que apresentem riscos sistémicos, além disso, precisarão realizar avaliações de riscos e relatórios de incidentes.
Essa é mais uma fase de aplicação da Lei de Inteligência Artificial da UE (chamada em inglês de “AI Act”), aprovada ano passado e que segue sendo implementada em etapas. Na primeira delas , por exemplo, foram proibidos o desenvolvimento e o uso de tecnologias de risco inaceitável, como os sistemas de crédito social e de reconhecimento emocional.
A partir deste mês, também entram em vigor as penalidades e multas administrativas previstas no texto caso as empresas desenvolvedoras infrinjam as medidas determinadas.
As penalidades relacionadas aos sistemas considerados inaceitáveis podem atingir até 35 milhões de euros (algo em torno de 223 milhões de reais) ou até 7% do volume mundial de negócios das empresas de tecnologia. Em relação aos demais sistemas, as multas chegam até 15 milhões de euros (95 milhões de reais) ou até 3% do volume mundial de negócios da corporação.
A Lei de IA da UE é uma das referências utilizadas para a elaboração do marco brasileiros de IA, o Projeto de Lei 2338/2023, que atualmente segue em análise na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados.
UE publica código de conduta para IAs de propósito geral
Um código de práticas para ajudar o setor a cumprir as obrigações legais da Lei de IA foi publicado mês passado na União Europeia. O documento, dividido em três capítulos, traz compromissos que devem ser seguidos por sistemas de IA de propósito geral em relação à transparência, aos direitos autorais e à segurança.
O código, elaborado por especialistas independentes e projetado desde dezembro do ano passado, é uma ferramenta voluntária e, até então, conta com 26 signatários, incluindo as gigantes do setor como OpenAI, Google, Microsoft e Anthropic. A Meta não aderiu ao documento.