Após três anos e um caminho burocrático de aprovações internas, nesta quarta-feira (13), o Parlamento Europeu aprovou a versão final da Lei de Inteligência Artificial (o AI Act, como é conhecido é inglês). O texto, considerado uma das principais iniciativas internacionais de regulação de IA, cria regras para os desenvolvedores da tecnologia baseadas nos riscos que as funcionalidades apresentam para a sociedade.
Tecnologias consideradas de altíssimo risco, como sistemas de categorização biométrica baseados em dados sensíveis e de reconhecimento facial, serão proibidos no bloco econômico. “Estamos regulamentando o mínimo possível – mas tanto quanto necessário!”, afirmou Thierry Breton, comissário da UE, no seu perfil no X. O regulamento ainda está sujeito à aprovação do Conselho e entrará em vigor 20 dias após a publicação no Diário Oficial.
Com informações do Parlamento Europeu.