O Governo Federal formalizou, em 7 de abril, Dia do Jornalista, o Protocolo Nacional para Investigar Crimes contra Jornalistas para atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A iniciativa foi elaborada em conjunto no colegiado do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais. O documento foi assinado pelos representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Apesar da amplitude nacional, o gesto veio sem grande alarde fora dos círculos mais atentos à liberdade de imprensa. 

Ao apresentar a proposta em evento no Palácio do Planalto, em Brasília, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva argumentou que  “o direito de informar e o direito de ser informado merecem proteção efetiva. Proteger quem informa é, em última instância, proteger o coração da nossa democracia”.

A medida busca estabelecer diretrizes para que Ministério Público, Judiciário, Polícia Federal e Civil,  saibam identificar, registrar e investigar crimes contra jornalistas levando em conta um elemento central: o exercício da profissão. Isso porque, entre 2006 e 2025, mais de 1.800 jornalistas foram mortos em todo o mundo, com cerca de nove em cada dez casos destes assassinatos permanecendo sem solução judicial, de acordo com o UNESCO Observatory of Killed Journalists (Observatório de Jornalistas Assassinados da UNESCO).

O documento tenta corrigir isso ao orientar, por exemplo, que se avalie a relação entre a violência e a publicação de reportagens, que se preserve material jornalístico como possível prova e que se considere o impacto coletivo de ataques à imprensa. 

O intuito é que a investigação leve em conta o contexto do trabalho realizado pelo profissional. Isso inclui analisar as reportagens publicadas, os temas que estavam sendo apurados e ouvir colegas de profissão Além disso, as recomendações padronizam os procedimentos em casos de ataques, estabelecendo proteção imediata da vítima, prioridade em perícias e investigação mais ágil. 

Jornalismo sob pressão

Nos últimos anos, trabalhar como jornalista no Brasil deixou de ser apenas uma atividade sob pressão e tornou-se, em muitos casos, uma profissão de risco. Repórteres são ameaçados por investigar políticos locais, comunicadoras são atacadas nas redes sociais, equipes de imprensa são hostilizadas em coberturas de rua que antes seriam consideradas banais. 

Os números ajudam a dar contorno à sensação de ameaça. O Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil — 2024, elaborado pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), registrou 144 casos de violência ao longo do ano — uma média de uma agressão a cada dois dias e meio. A queda em relação aos anos anteriores não chega a tranquilizar: o próprio relatório insiste que o problema permanece “grave e preocupante”, com ataques que vão da agressão física ao assédio judicial, passando por ameaças e campanhas de descredibilização.

Há um detalhe que diz muito sobre a natureza dessa violência: mais de 40% dos ataques vêm de políticos, assessores ou seus apoiadores, ou seja, partem justamente de quem, em tese, deveria zelar pelo ambiente democrático em que o jornalismo opera. Em paralelo, cresce o uso da Justiça como instrumento de intimidação, um tipo de censura com aparência de legalidade e custo alto o suficiente para silenciar redações inteiras.

Em 2025, o Relatório sobre Violações à Liberdade de Expressão, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) registrou 66 casos de violência não letal em todo o Brasil, envolvendo pelo menos 80 vítimas e veículos de comunicação. O documento também identificou 900 mil citações agressivas ou ameaçadoras contra jornalistas nas redes sociais, uma média de 2,5 mil posts diários. Os termos “lixo”, “podre”, “velha”, “canalha” e “golpista” foram os mais associados à mídia, aos jornalistas e ao jornalismo.

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Alcance e obstáculos do protocolo de proteção a jornalistas

O protocolo também incorpora a dimensão digital da violência. Segundo Guilherme Duarte, assessor de incidência para a América Latina na Repórteres Sem Fronteiras, o documento reconhece que ataques a jornalistas ocorrem cada vez mais nas redes. “O protocolo orienta a coleta e análise de provas digitais, rastreamento de atividades em redes sociais, inclusive perfis falsos, e a consideração de campanhas coordenadas como parte da motivação do crime. Também inclui a ideia de “violência direcionada”, que abrange dimensões psicológicas, morais e digitais”, analisa.

Do ponto de vista prático, a aplicação do documento ainda enfrenta impasses. De acordo com advogado, embora o protocolo já esteja em vigor, sua efetividade no curto prazo depende de alguns fatores. “A adesão pelos estados não é automática”, afirma, destacando que a implementação  da portaria não é obrigatória.

Ele também ressalta que a adoção depende da capacitação dos agentes, da incorporação nos procedimentos das polícias e da difusão do material entre os profissionais. Nesse cenário, pode ser aplicado nas eleições, mas seu impacto tende a ser desigual no território. “Na prática, o grau de efetividade dependerá muito mais da mobilização institucional e política do que apenas da existência formal do protocolo”, conclui.

Para Letícia Klein, coordenadora jurídica da Abraji, o protocolo representa um avanço na condução das investigações de ataques contra jornalistas. “O fato do investigador trabalhar com a hipótese do crime ser uma tentativa de silenciamento do trabalho jornalístico é uma das principais medidas”, celebra. Segundo ela, os dados gerados a partir das denúncias também podem contribuir para aprimorar mecanismos de proteção e garantir a continuidade do exercício profissional.

Klein aponta, no entanto, que o principal desafio está em fazer o protocolo chegar a quem está na linha de frente. “Será difícil fazer com que esse instrumento chegue às pessoas que realmente precisam — policiais, investigadores, promotores —, especialmente em cidades pequenas e mais afastadas”, analisa.

A advogada ressalta ainda que, apesar dos avanços, há um risco à continuidade do protocolo. “Como ele é instituído por uma portaria, pode ser derrubado por outra, por não ter uma constitucionalidade tão sólida quanto a de uma lei ou decreto”, diz.

Repercussão entre entidades do jornalismo

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) tratou a proposta como um progresso institucional, destacando o caráter coletivo da construção. A entidade ressaltou que o documento foi elaborado em cooperação com organizações do jornalismo, o que dá mais legitimidade à medida. A ANJ também chamou atenção para pontos como a criação de mecanismos específicos para proteger mulheres jornalistas, frequentemente alvo de ataques mais intensos

O Instituto Vladimir Herzog, que participou da elaboração, considera o protocolo “um avanço importante” na construção de políticas públicas de proteção.  A organização destaca que a medida ajuda a padronizar investigações e a fortalecer a liberdade de expressão. Ao mesmo tempo, sinaliza que seguirá monitorando a implementação, indicando que o desafio agora é operacional.

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