Um projeto de lei apresentado no Senado dos Estados Unidos, em dezembro do ano passado, quer garantir mais transparência em relação às plataformas digitais e vem sendo apelidada de PATA, Platform Accountability and Transparency Act.  A legislação, bipartidária, foi proposta pelos senadores democratas Chris Coons e Amy Klobuchar e pelo republicano Rob Portman. 

O intuito do projeto é apoiar a pesquisa sobre o impacto das plataformas de comunicação digital na sociedade, “fornecendo caminhos seguros e protegidos pela privacidade para pesquisas independentes sobre dados mantidos por grandes empresas de internet”, como aponta a legislação. 

A proposta dos senadores é que os pesquisadores da área possam cadastrar seus projetos de pesquisa na instituição National Science Foundation (NSF), e, caso sejam aprovados, as plataformas teriam a obrigação de disponibilizar os dados necessários para as pesquisas. O texto traz outros pontos, como impedir que plataformas de mídia social bloqueiem iniciativas de pesquisa independentes e a possibilidade de exigir a criação de ferramentas básicas de pesquisa para acessar conteúdos bem-sucedidos na plataforma.

No anúncio da legislação, o senador Chris Coons destacou  que “as empresas de mídia social têm uma quantidade incrível de dados sobre cada um de nós – mas, no momento, elas são as únicas que podem usar isso a seu favor” e que esse projeto poderia mudar isso.

Em caso de descumprimento, a mídia digital estaria sujeita à perda da imunidade que possui em virtude da seção 230. Essa seção da lei das comunicações norte-americana compreende as plataformas apenas como publicadores de conteúdo, sem nenhuma responsabilidade editorial. Assim as plataformas não são legalmente responsáveis pelo conteúdo publicado pelos usuários, nem por sua verificação ou aprovação, garantindo imunidade e proteção para as empresas. 

Para a professora e pesquisadora da UFRJ, Marie Santini, o projeto apresenta alguns problemas, o primeiro deles é criar uma situação desigual, globalmente falando, para a pesquisa acadêmica porque a decisão sobre os projetos será norte-americana. “A gente não vai conseguir saber quais são os impactos da plataforma no nosso país e nossa população. Os americanos vão ter conhecimento sobre os impactos sociais dessas plataformas, inclusive sobre os impactos do Brasil, são eles que vão publicar porque a gente não vai ter acesso”, destaca Santini.

Além disso, a pesquisadora levanta pontos sobre a própria experiência com as plataformas digitais. A melhor forma de ter acesso aos dados é por meio de API, Interface de Programação de Aplicações. Essa API é uma espécie de software intermediário que permite a terceiros acessar os dados. Atualmente, coloca Santini, apenas o Twitter disponibiliza o acesso à API, ainda que possibilite acesso a apenas 1% dos dados da plataforma, as outras empresas não garantem o acesso – o que justifica a plataforma Twitter ser uma das mais pesquisadas por acadêmicos. 

Por as plataformas não darem acesso direto a API delas, os dados disponibilizados ficam a cargo das empresas, que não dão a transparência sobre como foi realizado aquele recorte e os pesquisadores não têm a possibilidade de verificar o volume total e se eles são representativos para a pesquisa pretendida. “Fica difícil para a sociedade civil e o governo fiscalizarem, fica difícil fazer pesquisa porque é sempre um contato parcial”, explica Marie Santini.

A pesquisadora também relembra dois casos de falta de cooperação e empecilhos criados pelas plataformas para a pesquisa acadêmica, como as denúncias de desmonte do CrowdTangle, uma plataforma em que o Facebook disponibilizada alguns dados sobre conteúdo, e a exclusão de pesquisadores da plataforma após a realização de pesquisa com usuários da mídia.