As principais plataformas digitais de trabalho no país estão longe de oferecer condições consideradas dignas aos trabalhadores a elas vinculados. É o que aponta o Relatório Fairwork Brasil 2023, divulgado na manhã desta terça-feira, dia 25. Das 10 plataformas avaliadas em relação aos princípios Fairwork  (remuneração, condições de trabalho, contrato, gestão e representação) apenas três obtiveram ao menos um ponto, sendo três (de um total de 10) o máximo que uma plataforma conseguiu pontuar. 

As plataformas avaliadas foram: 99, Americanas Entrega Flash, AppJusto, GetNinjas, iFood, Lalamove, Loggi, Parafuzo, Rappi e Uber. Elas apresentam diferentes formatos, entretanto, o relatório ressalta “que as plataformas devem garantir trabalho decente independentemente de seu modelo de atuação”. Apenas a AppJusto (3/10), iFood (2/10) e Parafuzo (1/10) obtiveram alguma pontuação.

O primeiro relatório Fairwork no país, publicado em março de 2022, evidenciou a dificuldade no cumprimento de princípios básicos relacionados a remuneração, condições de trabalho, contratos, gestão e representação. De lá para cá, outros países da América Latina viram algumas plataformas locais com pontuação acima de cinco pontos, como AseoYa, na Colômbia, e Asoclim, no Equador, ambas plataformas de trabalho doméstico. 

São cinco os princípios avaliados pelo relatório Fairwork, cada um valendo dois pontos, totalizando os 10 que cada empresa pode alcançar. São eles: remuneração, condições, contratos, gestão e representação. O sistema de pontuações é relativo ao período de julho 2022 a julho de 2023, e uma plataforma não pontuar significa que não foram encontradas evidências suficientes de que ela cumpre todos os requisitos para adquirir aquela pontuação.

Rafael Grohmann, professor de estudos críticos de plataformas da Universidade de Toronto, é um dos coordenadores da pesquisa no Brasil deste ano. Segundo Grohmann, os resultados “evidenciam algumas poucas mudanças positivas na economia de plataformas brasileira e até pioras no trabalho por plataformas no Brasil”.

Governo criou Grupo de Trabalho sobre o tema

No dia 1º de maio, o Governo Federal instituiu um Grupo de Trabalho para discutir a regulação do trabalho em plataformas digitais. A previsão inicial é de que o grupo apresente as suas conclusões em 150 dias com propostas para regulamentar as atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.

Sobre a iniciativa, o relatório Fairwork aponta que mesmo que o Grupo de Trabalho venha a realizar uma proposta avançada em termos de proteção social a esses trabalhadores, o que se apresenta difícil pela resistência das empresas, os obstáculos nos passos seguintes são gigantescos. O Congresso Nacional é considerado extremamente conservador pelos pesquisadores.

Acrescente-se a isso o lobby violento das empresas por trás das plataformas digitais, atenta o relatório, que “mostrou sua face e suas garras na discussão recente no parlamento da tentativa da regulação das mídias sociais e as ‘fake News’ (Projeto 2.630 de 2020, que cria a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet), levando o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira a adiar a votação e condenar a atuação das empresas, afirmando que ‘os algoritmos funcionaram de maneira a massacrar deputados de maneira virtual’”. 

Entenda o que é avaliado pelo Fairwork

Os cinco princípios foram desenvolvidos por meio de pesquisas publicadas sobre qualidade do trabalho, reuniões com diversas partes interessadas na Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e na Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra (envolvendo operadores de plataformas, formuladores de políticas, sindicatos e pesquisadores) e reuniões no país com partes interessadas locais. 

1) Remuneração Justa.  Os trabalhadores, independentemente de seu vínculo empregatício, devem obter uma renda decente em sua jurisdição de origem, depois de levar em consideração os custos relacionados ao trabalho. São avaliados os ganhos de acordo com o salário mínimo obrigatório na jurisdição de origem, bem como o salário mínimo ideal (no caso brasileiro, o calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

2) Condições Justas. As plataformas devem ter políticas para proteger os trabalhadores dos riscos fundamentais decorrentes dos processos de trabalho e devem tomar medidas proativas para proteger e promover a saúde e a segurança dos trabalhadores.

3) Contratos Justos. Os termos e condições devem ser acessíveis, legíveis e compreensíveis. A parte contratante com o trabalhador deve estar sujeita à legislação local e deve ser identificada no contrato. Independentemente do vínculo empregatício dos trabalhadores, o contrato está isento de cláusulas que excluam injustificadamente a responsabilidade do utilizador do serviço e/ou da plataforma.

4) Gestão Justa. Deve haver um processo documentado por meio do qual os trabalhadores possam ser ouvidos, apelar das decisões que os afetam e ser informados sobre as razões por trás dessas decisões. Deve haver um canal de comunicação claro para os trabalhadores que envolva a capacidade de recorrer das decisões de gerenciamento ou desativação. O uso de algoritmos deve ser transparente e resultar em resultados equitativos para os trabalhadores. Deve haver uma política identificável e documentada que garanta a equidade na forma como os trabalhadores são gerenciados por uma plataforma (por exemplo, na contratação ou demissão de trabalhadores).

5) “Fair Representation”. As plataformas devem fornecer um processo documentado por meio do qual a voz do trabalhador possa ser expressa. Independentemente do vínculo empregatício, os trabalhadores devem ter o direito de se organizarem em organismos coletivos, devendo as plataformas estar preparadas para cooperar e negociar com eles.

Fairwork é um projeto global sediado no Oxford Internet Institute e no WZB Berlin Social Science Center e financiado pelo Ministério de Cooperação Econômica e Desenvolvimento da Alemanha (BMZ) por meio da agência de cooperação Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ). Globalmente, o Fairwork colabora de forma próxima com trabalhadores, plataformas, advogados e formuladores de políticas para imaginar e construir um futuro do trabalho mais justo.