Em carta divulgada hoje (2), 16 organizações internacionais da sociedade civil pedem a aprovação do Projeto de Lei 2630, que cria diretrizes para a regulação das plataformas digitais no Brasil. Para as entidades, o marco regulatório pode servir de base para uma Internet mais democrática, segura e saudável. O documento vem em um momento marcado por forte pressão das plataformas e incertezas sobre a votação e a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto divulgado em inglês (disponível na íntegra abaixo), os ataques recentes às escolas em diversas cidades pelo país são um dos indicativos que mostram a urgência de mais segurança e transparência por parte das plataformas. Segundo as entidades, o PL 2630 “vem regulamentar um setor que tem priorizado lucros sobre a segurança de seus produtos e responsabilidade por seu impacto na sociedade brasileira”.
Além disso, o coletivo elencou pontos fundamentais que devem ser incluídos no marco regulatório, como o estabelecimento de órgão regulador autônomo e independente, a responsabilidade por anúncios e conteúdos pagos e a criação de mecanismos de proteção contra violência política e desinformação climática. A necessidade de uma regulação econômica e a promoção da literacia digital e midiática também estão entre os tópicos levantados.
Espera-se que a votação do mérito do PL 2630 seja realizada ainda nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, após o caráter de urgência do projeto ter sido aprovado no último dia 25. Porém, a forte campanha crítica das plataformas, censurando e diminuindo o alcance de conteúdos a favor da regulação, bem como a mobilização dos políticos contrários à regulação, levanta dúvidas sobre o prosseguimento da agenda.
Assinam o documento as seguintes organizações: AI Forensics, All Out, Alliance4Europe, Avaaz, Coalition For Women In Journalism, Defend Democracy, Eko, Global Witness, India Civil Watch International, International Center for Information Ethics, UltraViolet, NEVER AGAIN Association, #JeSuisLà, #ShePersisted, Fair Vote UK e Global Project Against Hate and Extremism.
Leia abaixo o documento na íntegra em inglês.