A Lei de Notícias Online (Online News Act) do Canadá foi aprovada nesta quinta-feira (22) prevendo a remuneração do conteúdo jornalístico por parte das plataformas digitais. Seguindo o modelo australiano de negociação direta, a legislação incentiva acordos comerciais voluntários entre plataformas e empresas de notícias com intervenção mínima do governo.
“Uma imprensa livre e independente é fundamental para nossa democracia. Graças ao Online News Act, as redações de todo o país agora poderão negociar de forma justa uma compensação quando seu trabalho aparecer nas maiores plataformas digitais”, disse Pablo Rodriguez, ministro do patrimônio canadense.
Mas não é isso que pensa a Meta, empresa dona do Facebook e Instagram. Em atualização de um comunicado feito no início de junho, a companhia reiterou – e está cumprindo – a ameaça de bloquear as notícias no país. “Estamos confirmando que a disponibilidade de notícias será encerrada no Facebook e Instagram para todos os usuários no Canadá”, determinou a Meta na quinta, dia 22, logo após a aprovação da lei.
O comunicado destaca que isso não afeta os serviços da empresa no país. Não é a primeira vez que a Meta bloqueia notícias. Na Austrália, quando o News Media Bargaining Code estava tramitando, a empresa tomou a mesma atitude e terminou bloqueando, inclusive, publicações de serviços estatais, mas voltou atrás quando o governo alterou a lei. Agora no Canadá, a empresa já tinha começado o teste do bloqueio no início do mês e promete expandir antes que a Online News Act entre em vigor para não remunerar o jornalismo no país.
Ao comentar o tema em suas redes sociais, o ministro Pablo Rodriguez disse: “Se o governo não puder defender os canadenses contra os gigantes da web, quem o fará?”.
Em fevereiro, o Google também bloqueou notícias no país como consequência da legislação. Após a aprovação, em resposta ao The Verge, a porta-voz do Google, Jenn Crider, disse que a empresa está fazendo tudo para “evitar um resultado que ninguém deseja”. Crider também criticou a legislação: “A cada passo do caminho, propusemos soluções ponderadas e pragmáticas que teriam melhorado o projeto de lei e aberto o caminho para aumentarmos nossos investimentos já significativos no ecossistema de notícias canadense. Até agora, nenhuma das nossas preocupações foi abordada”.
A porta-voz do ministro canadense disse que o Pablo Rodrigues teria um encontro marcado com o Google na tarde da quinta-feira, mas ainda não houve manifestação em relação ao tema.
O The New York Times noticiou que o primeiro-ministro do Canadá Justin Trudeau já havia dito que não negociaria com plataformas sobre a lei. “O fato de esses gigantes da internet preferirem cortar o acesso dos canadenses às notícias locais do que pagar sua parte justa é um problema real, e agora eles estão recorrendo a táticas de intimidação para tentar conseguir o que querem”, disse ele a repórteres no início do mês. “Não vai funcionar.”
O que diz a lei de notícias online do Canadá
A Lei de Notícias Online busca garantir um compartilhamento de receitas entre plataformas digitais e os veículos de notícias a partir da negociação coletiva. Pelo texto, as partes devem promover acordos comerciais voluntários com intervenção governamental mínima e, como último recurso caso não haja consenso, é estabelecido um quadro de arbitragem obrigatório.
Na legislação, a Comissão Canadense de Telecomunicações (CRTC) fica responsável por supervisionar o cumprimento da lei, inspecionando os processos de negociação e arbitragem final, além de ter a atribuição de criar um código de conduta para apoiar a justiça e a transparência na negociação.
São elegíveis para a negociação as organizações de jornalismo canadenses qualificadas sob a Lei do Imposto de Renda, as que produzem conteúdo de notícias focadas principalmente em questões de interesse geral e que empreguem pelo menos 2 jornalistas e sigam um código de ética jornalística. Além disso, estão incluídos os veículos de notícias indígenas.
Após o consentimento real – que foi seguido da aprovação do Senado canadense -, serão publicados regulamentos que devem especificar a aplicação da lei. “A CRTC estabelecerá os processos e procedimentos para implementar a Lei, incluindo o processo de negociação e o processo para que as empresas de notícias se candidatem a serem designadas. A qualquer momento durante esse período, plataformas digitais e empresas de notícias elegíveis poderão negociar acordos comerciais fora da estrutura legislativa”, explica a página governamental sobre os próximos passos.
Para Pablo Rodrigues, a legislação “nivela o campo de jogo, colocando o poder da grande tecnologia em cheque e garantindo que mesmo nosso menor veículo de notícias possa se beneficiar desse regime e receber uma compensação justa por seu trabalho”.