O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram, na última sexta-feira (7), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o iFood para promover ações em favor do direito da sociedade à informação e dos direitos trabalhistas e associativos de seus entregadores. O acordo é resultado de atuação conjunta das duas instituições, que investigaram se o iFood e as agências de comunicação Benjamim e Social QI teriam monitorado entregadores e produzido conteúdos na Internet contrários a reivindicações feitas por esses trabalhadores durante a pandemia de Covid-19. A fiscalização do cumprimento do acordo caberá ao MPF e ao MPT, conforme as atribuições de cada instituição. O iFood, a Benjamim e a Social QI ficam sujeitos a multas de até R$ 500 mil em caso de desrespeito às cláusulas.
De acordo com reportagem da Agência Pública, publicada em abril do ano passado, e que originou as investigações, as empresas teriam adotado uma série de ações nas redes sociais, entre 2020 e 2021, para desmobilizar movimentos de entregadores por melhores rendimentos e condições de trabalho.
O acordo celebrado com as duas instituições contempla três eixos: compensação, satisfação e não repetição. No eixo de compensação, o iFood assumiu o compromisso de financiar pesquisas e projetos, no valor de R$ 6 milhões, que, de forma inovadora, analisem as relações de trabalho com entregadores, o mercado publicitário e de marketing digital, e a responsabilidade social dos controladores de plataformas. Essas iniciativas devem contemplar, por exemplo, propostas de aprimoramento da organização coletiva dos trabalhadores e a construção de boas práticas e de regras protetivas dos direitos humanos de grupos potencialmente afetados. Pelo acordo, a empresa destinará esses recursos a instituições e entidades – como órgãos públicos de fomento à ciência e ministérios integrantes do governo federal – que, usando de sua expertise, cuidarão da seleção e da gestão desses projetos e dessas pesquisas, além de sua posterior conversão em propostas práticas de interesse público.
Já no eixo de satisfação, o iFood promoverá, em conjunto com a Benjamim e a Social QI, campanha de marketing digital que trate da importância do respeito ao direito à informação da população na Internet. O MPF destaca que a formação de opiniões deve pressupor a circulação de informações qualificadas, sem tentativas de manipulação dos fatos, e que mensagens dissimuladas ou anônimas prejudicam o debate público e afetam a livre expressão do pensamento.
No eixo das novidades, o TAC determina que o IFood implemente internamente programa de conformidade em direitos humanos. A ação, a ser elaborada por um assistente técnico externo e independente, aprovado pelo MPF, permitirá a identificação, dentro da empresa, de potenciais riscos de violação de direitos fundamentais e do dever de transparência em suas atividades, possibilitando a adoção de medidas que previnam essas ocorrências e garantam a reparação de eventuais danos que possam ser causados.
Leia abaixo a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta: