O lançamento do guia Crescendo em um mundo conectado: um guia para famílias na era digital, da UNESCO, chega em um momento em que o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais ganha novos contornos. Voltado às famílias, o material reúne orientações práticas e baseadas em direitos para apoiar o uso mais seguro, crítico e consciente das tecnologias por crianças e adolescentes, reforçando o papel dos responsáveis diante dos desafios impostos pelas tecnologias digitais.

No Brasil, o material é especialmente oportuno, diante da entrada em vigor do ECA Digital, a Lei nº 15.211/2025, que estabelece novas responsabilidades compartilhadas entre Estado, empresas de tecnologia e famílias para a proteção do público infantojuvenil na internet.

Para as famílias, a lei reforça o dever de acompanhar a experiência digital de crianças e adolescentes por meio de um cuidado ativo e contínuo, mas também prevê novos direitos.

As mudanças também alcançam crianças e adolescentes que têm sua imagem explorada comercialmente nas redes sociais, como influenciadores digitais, ao reforçar as exigências de supervisão e proteção desses perfis. O tema ganhou destaque após a suspensão de contas de influenciadoras que exibiam seus filhos em conteúdos monetizados sem autorização judicial. Prevista no ECA Digital, a exigência de alvará teve um período de adequação de 90 dias; encerrado esse prazo, as plataformas passaram a remover conteúdos que não comprovassem a autorização da Justiça. 

Nesta matéria, você encontra os principais pontos do guia da UNESCO e conhece os direitos e deveres de pais e responsáveis com a entrada em vigor do ECA Digital.

Famílias não precisam enfrentar os desafios digitais sozinhas

O guia da UNESCO parte de um diagnóstico: educar crianças e adolescentes no ambiente digital nunca foi tão desafiador. O documento destaca que pais e responsáveis convivem com preocupações sobre o uso excessivo de telas, a exposição precoce às redes sociais e os impactos na saúde mental, no sono e no desenvolvimento dos filhos. Ao mesmo tempo, muitos relatam não ter informações ou ferramentas suficientes para lidar com esse cenário.

Segundo a organização, essa é uma realidade compartilhada por famílias em diferentes partes do mundo. Em vez de apostar apenas em restrições, o guia defende uma abordagem coletiva, que envolva famílias, escolas, governos e empresas de tecnologia na promoção de ambientes digitais mais seguros.

Para isso, a publicação busca fortalecer a alfabetização midiática e informacional (AMI) das famílias, oferecendo conhecimentos para que pais e responsáveis acompanhem a vida digital dos filhos de forma crítica, equilibrada e baseada em direitos. O documento também reforça que a principal ferramenta de proteção continua sendo a relação entre adultos e crianças, incentivando o diálogo, a construção conjunta de regras e o desenvolvimento do pensamento crítico diante dos conteúdos e das interações online.

Tempo de tela, algoritmos, IA e cyberbullying: o que o guia aborda

Organizado em cinco capítulos, o guia reúne recomendações práticas e informações baseadas em evidências sobre alguns dos principais desafios da infância e da adolescência no ambiente digital. Entre os temas estão:

• Capítulo 1 – Tempo de tela: discute como encontrar um equilíbrio saudável no uso de dispositivos digitais, abordando a primeira infância, videogames, atividade física, recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e fenômenos como a “tecnoferência” – quando o uso de tecnologias interfere nas relações familiares.
• Capítulo 2 – Informação e pensamento crítico: apresenta estratégias para ajudar crianças e adolescentes a buscar informações confiáveis, compreender como funcionam bolhas informacionais e câmaras de eco, identificar manipulações e desinformação e lidar com os impactos da inteligência artificial na circulação de conteúdos.
• Capítulo 3 – Crescer com redes sociais e inteligência artificial: explora o funcionamento dos algoritmos, a cultura dos “likes”, os impactos das redes sociais na saúde mental, o papel da regulação para proteger crianças e adolescentes e o uso responsável de ferramentas de IA generativa.
• Capítulo 4 – Cyberbullying e proteção online: reúne orientações para prevenir e enfrentar o cyberbullying, responder a incidentes envolvendo imagens íntimas, proteger crianças contra a exploração sexual na internet e utilizar ferramentas de controle parental.
• Capítulo 5 – Pais, agora é com vocês: encerra a publicação com recomendações práticas para o cotidiano das famílias, incluindo orientações antes da entrega do primeiro celular, formas de mediar conflitos relacionados ao uso de telas, apoio à autonomia digital dos adolescentes e um lembrete central do guia: crianças também têm direitos no ambiente digital.

Leia também>> O que muda com  o ECA Digital? Lei entra em vigor e impõe novas obrigações a plataformas

ECA Digital: deveres e direitos das famílias

O que passa a ser responsabilidade das famílias

O ECA Digital reforça que pais e responsáveis têm o dever de exercer um cuidado ativo e contínuo sobre a vida digital dos filhos, respeitando sua idade e desenvolvimento.

Na prática, isso inclui:

• acompanhar o uso da internet e orientar sobre riscos e comportamentos seguros;
• utilizar ferramentas de supervisão parental quando apropriado;
• autorizar o download de aplicativos por crianças e adolescentes;
• atuar na prevenção de situações como violência digital, exploração sexual, assédio e outros riscos online.

O que as famílias podem exigir das empresas

A principal novidade da lei é transformar diversas medidas de proteção em obrigações para as plataformas digitais.

Pais e responsáveis passam a poder exigir:

• ferramentas simples e acessíveis de controle parental;
• configurações de privacidade mais protetivas ativadas por padrão;
• controle sobre tempo de uso, compras, localização e recomendações personalizadas;
• mecanismos para impedir a exposição de crianças a pornografia, violência, apostas, publicidade abusiva e outros conteúdos inadequados;
• canais de denúncia e remoção ágil de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;
• proibição do uso de dados de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade.

O que as famílias podem exigir do Estado

A lei também amplia o papel do poder público na proteção da infância online.

Entre as responsabilidades do Estado estão:

• fiscalizar o cumprimento da lei pelas plataformas;
• regulamentar mecanismos de verificação de idade e supervisão parental;
• definir padrões mínimos de proteção para serviços digitais;
• aplicar sanções a empresas que descumprirem a legislação, incluindo advertências, multas e até suspensão das atividades.

E se a imagem do filho for explorada comercialmente na internet?

As novas regras também impactam crianças e adolescentes cuja imagem é utilizada para fins comerciais nas redes sociais, seja em perfis próprios, seja em perfis de pais ou responsáveis.

Além da obrigatoriedade de vinculação das contas de menores de 16 anos aos responsáveis legais, o ECA Digital reforça que deve haver:

• Supervisão contínua: pais e responsáveis continuam tendo o dever de acompanhar a atuação da criança ou do adolescente no ambiente digital, inclusive quando houver produção de conteúdo ou participação em campanhas publicitárias.
• Alvará judicial continua necessário: empresas que contratam crianças e adolescentes para campanhas publicitárias seguem precisando de autorização da Vara da Infância e Juventude. Embora essa exigência já existisse antes do ECA Digital, ela ganha ainda mais relevância diante das novas regras de proteção previstas na legislação.

Leia também>> Desinformação sobre ECA Digital: entenda impacto na política pública