A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa lançou seu relatório “Temas Centrais na Regulação de IA: o local, regional e o global na busca da interoperabilidade regulatória”, fruto de meses de pesquisa do projeto “Onde canta o sabIA: governança e regulação de inteligência artificial a partir do Brasil”, onde foram analisadas e comparadas mais de 20 fontes normativas locais, regionais e globais, sem deixar de lado os aspectos típicos da realidade brasileira. 

O estudo estabeleceu três eixos temáticos: (i) regulação baseada no risco; (ii) avaliações de impacto algorítmico; (iii) IA Generativa; e, por fim, um capítulo sobre as particularidades para a regulação de IA no Brasil. “Apesar de ainda se ouvir falar que a regulação poderia atrapalhar o desenvolvimento tecnológico, os achados da pesquisa demonstram que este argumento deve ser rechaçado por se tratar de um falso trade-off, já que o que as diferentes propostas pretendem é permitir que haja a inovação responsável socioeconomicamente: que sejam apenas desenvolvidas e utilizadas tecnologias que reforcem direitos e não trabalhe pelo reforço de suas violações”, afirma Paula Guedes, uma das pesquisadoras responsáveis pelo relatório.

Um dos grandes achados da pesquisa é que existem pontos em comum entre as propostas regulatórias que as permitem conversar entre si, equilibrando abordagens de risco com abordagens de garantia de direitos. Porém, Guedes ressalta que a construção da legislação brasileira deve se atentar para os pontos divergentes e não ser meramente uma importação de modelos já existentes no Norte Global. Para ela, é preciso que haja respostas aos desafios e oportunidades locais típicos, como é o caso da luta contra o racismo e outras formas de discriminação estruturais. “Apenas desta forma criaremos uma regulação de usos de IA que não represente uma nova forma de colonização regulatória”.

Neste contexto, o relatório avalia que o PL 2338/2023, em tramitação no Congresso, é mais afirmativo e protetivo de direitos, considerando não só princípios de IA aceitos internacionalmente, como confiabilidade e robustez; transparência, explicabilidade, inteligibilidade e auditabilidade; prestação de contas, responsabilização e reparação integral de dano; não maleficência; e participação humana, mas também outros mais aplicáveis à realidade brasileira, tais como não discriminação, justiça, equidade e inclusão; crescimento inclusivo e desenvolvimento sustentável; devido processo legal, contestabilidade e contraditório em um sentido amplo; e prevenção, precaução e mitigação de riscos sistêmicos.

“Essa abordagem é essencial para o avanço social de países desiguais, como é o caso brasileiro, para que a IA e sua regulação possam servir à benefício da sociedade brasileira e não reforçar suas práticas estruturais prejudiciais.”, conclui.

A microssérie Regulação de IA, feita pelo *desinformante, oferece um panorama sobre o que está em jogo na construção das normas para estas ferramentas, em que lugar está o Brasil na construção da sua legislação e quais experiências internacionais a gente precisa conhecer.

Leia aqui o relatório completo do Data Privacy: