A Coalizão Direitos na Rede (CDR), que reúne cerca de 50 entidades do direito e ativismo digital, publicou nota técnica hoje (24/8) com recomendações acerca do PL nº 2338/2023, que pretende regular o uso da Inteligência Artificial (IA) no país.

A nota destaca a importância da inclusão de dispositivo no texto do PL que garanta a proteção de grupos mais vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e outros, considerando as desigualdades que atravessam esses grupos na sociedade, resultado de todo um processo histórico de exclusão. Assim, o estudo segue analisando detalhadamente o texto original do Projeto de Lei, com sugestões de redação, prezando princípios como o respeito aos direitos humanos, o desenvolvimento e uso ético da IA, a promoção da diversidade cultural brasileira, proteção ao meio ambiente e outros.

Cabe destacar entre os posicionamentos da CDR, a urgência do “banimento de tecnologias de reconhecimento facial, policiamento preditivo, armas autônomas e de sistemas para reconhecimento de emoções. Isso é fundamental para impedir um aprofundamento ainda maior do racismo no Brasil, especialmente no âmbito do sistema penal, bem como violações excessivas de privacidade. ”

Leia abaixo a nota técnica na íntegra:

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