O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou, nesta quinta-feira (14), os Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais, documento multissetorial que estabelece diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no país.
A proposta foi construída com participação da sociedade, a partir de uma consulta pública realizada entre maio e junho deste ano, que recebeu cerca de 300 contribuições de todas as regiões e setores: acadêmico, governamental, empresarial e terceiro setor.
Os 10 princípios que pautam a regulação proposta pelo CGI.br são:
1) Estado democrático de direito, soberania e jurisdição nacional: Respeito à Constituição e leis brasileiras, garantindo a prevalência da jurisdição nacional.
2) Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade: Proteção da dignidade humana, liberdade de expressão (individual e coletiva), privacidade, igualdade e combate à discriminação e discurso de ódio.
3) Autodeterminação informacional: Controle dos usuários sobre seus dados pessoais, especialmente em processos de perfilização e recomendação de conteúdo.
4) Integridade da informação: Promoção da precisão, consistência e confiabilidade dos conteúdos, combatendo fraudes e desinformação, e preservando a memória digital.
5) Inovação e desenvolvimento socioeconômico: Estímulo à inovação, autonomia tecnológica e economia digital inclusiva e competitiva.
6) Transparência e prestação de contas: Clareza sobre o funcionamento das plataformas, incluindo algoritmos de impulsionamento e moderação, e acesso a dados para pesquisa.
7) Interoperabilidade e portabilidade: Direito dos usuários de transferir seus dados e a capacidade de diferentes serviços digitais se comunicarem.
8) Prevenção e responsabilidade: Medidas preventivas eficazes para mitigar riscos sistêmicos e responsabilização por danos causados.
9) Proporcionalidade regulatória: Obrigações adaptadas ao porte, atividades e impacto das plataformas, reconhecendo a diversidade do ecossistema digital.
10) Ambiente regulatório e governança multissetorial: Estrutura institucional robusta e modelo de governança que garanta a participação equânime de todos os setores da sociedade.
A coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, destaca que o documento reflete um “amplo diálogo com a sociedade” e busca garantir que qualquer regulação “fortaleça a democracia, proteja direitos fundamentais e promova um ambiente digital mais transparente e seguro, sem sufocar a inovação”.
O texto foi elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do Comitê. Henrique Faulhaber, conselheiro e coordenador do GT, afirma que, apesar da relevância e popularidade das redes sociais no Brasil, é urgente “reduzir efeitos colaterais negativos relacionados ao seu uso” e que os princípios servirão como base para “propor soluções equilibradas, eficazes e alinhadas ao interesse público”.
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A discussão sobre a regulação de plataformas é parte de um movimento global e, no Brasil, esbarra em uma série de obstáculos políticos, econômicos e jurídicos. Entre eles, estão o arquivamento do PL 2630/2020 – que buscava criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet -, a pressão de lobby de setores da extrema direita junto às plataformas digitais, divergências sobre o alcance e a aplicação das regras, resistência de empresas de tecnologia a mecanismos de responsabilização e transparência, além da falta de consenso no Congresso sobre como equilibrar a proteção de direitos fundamentais com a preservação da liberdade de expressão.
Apesar disso, o tema voltou ao centro do debate nesta semana, após a publicação do influencer Felca que denunciou a exploração sexual infantil dentro das plataformas digitais no Brasil. Ontem, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que as propostas do governo federal sobre regulação de plataformas e de concorrência econômica foram fechados após discussão ministerial.
“Vamos discutir o tema com o Congresso Nacional para responder à demanda da população brasileira por impor mais responsabilidade das plataformas digitais em garantir um ambiente digital seguro”, escreveu Hoffman no perfil do X.