O artigo 10 do PL das fake news (PL 2630/2020) foi mais uma vez tema de debate no ciclo de audiências públicas promovido pelo grupo de trabalho para aperfeiçoar a legislação brasileira de internet da Câmara dos Deputados. O dispositivo já havia sido tópico predominante na audiência realizada no dia 24, mas voltou à pauta nesta quinta-feira, 26, em que o grupo discutiu “Como Combater a Desinformação nos Serviços de Mensageria Privada”.
A seção III do texto atual do PL 2630/2020 trata de serviços de mensageria privada e o art. 10 traz em seu caput a determinação que esses serviços “devem guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de 3 (três) meses, resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens”. Tal medida é especificada nos parágrafos do texto, mas traz polêmicas e questionamentos sobre quebra de privacidade, liberdade de expressão e rastreamento.
Para alguns especialistas, como Diego Canabarro, membro do Internet Society (ISOC), o artigo 10 deveria ser excluído do texto e deveriam ser pensadas outras soluções para o tema. Canabarro destacou que a rastreabilidade prevista fragiliza a criptografia e que não há a possibilidade de prever o que iria ou não viralizar na plataforma. Além disso, não resolveria o problema da circulação multiplataforma. Dario Durigan, diretor de Políticas Públicas do Whatsapp, reforça que a empresa é contra o que está previsto no texto atual por alterar o produto e ser uma medida ineficaz.
Por outro lado, o professor do Insper, Ivar Hartmann, defende que o texto não exige quebra de criptografia e se configura como uma intervenção regulatória “altamente específica e muito bem delimitada”. Na mesma direção, o professor de Gestão de Políticas Públicas da USP, Pablo Ortellado, foi categórico ao afirmar que a proposta trata de manter apenas os metadados da mensagem, ou seja, não haveria acesso ao conteúdo da mensagem enviada pelos usuários. Para Ortellado, “não há nenhuma outra medida sobre a mesa capaz de enfrentar os desafios que nós temos”.