A ação que decidirá sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet foi liberada nesta quinta-feira (4) para julgamento pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. Com isso, o recurso pode entrar em pauta após decisão da presidente Rosa Weber.

O recurso extraordinário discute a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

Esse tema incide diretamente no artigo 19 que isenta as plataformas de responsabilidade sobre o conteúdo de terceiros. A remoção de conteúdo considerado ofensivo se dá somente a partir de ação judicial.

Em março, o STF realizou uma audiência pública com diversas entidades da sociedade civil, especialistas e empresas sobre o tema. Na oportunidade, prevaleceu a defesa da constitucionalidade da temática.

A liberação do ministro Toffoli ocorreu dois dias após o adiamento da votação na Câmara do PL das Fake News, que trata de tema correlato, a responsabilidade das plataformas digitais.