Na mais recente versão do PL 2630 está previsto que conteúdos jornalísticos deverão ser remunerados pelas empresas de tecnologia, sendo permitida a negociação direta entre empresas jornalísticas e as empresas de tecnologia, individual ou coletivamente. Este modelo já foi aprovado em legislações de outros países, como no Canadá e na Austrália. 

Associações de empresas jornalísticas defendem uma contrapartida financeira, já que seus conteúdos produzidos alimentam sites de pesquisa e redes sociais gratuitamente, agravando a crise financeira por que passam muitos veículos em virtude desse novo modelo de negócio.

Caso as empresas não cheguem a um consenso, quem vai arbitrar a negociação será o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), especialmente em casos de abuso do poder econômico. 

Além de o projeto ainda precisar ser votado, esta parte do texto sobre a remuneração do jornalismo precisa ser regulamentada para que haja entendimento sobre os critérios, forma para aferição dos valores, negociação, resolução de conflitos, transparência e a valorização do jornalismo profissional nacional, regional, local e independente.

Na atual versão, o PL determina que estão aptas a serem remuneradas empresas jornalísticas constituídas há pelo menos 2 anos, contados a partir da data da publicação desta lei, que produza conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil.

Remuneração do jornalismo é apoiada, mas há ressalvas

Uma nota assinada por 11 associações de empresas jornalísticas, divulgada ontem, declarou apoio à política de remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais.  Entre as signatárias estão a Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação de Jornalismo Digital (AJOR). 

“Como já ocorre em outros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformas de tecnologia pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia.”, diz a nota.

O presidente-executivo da ANJ, Marcelo Rech, afirmou que “o endosso de diferentes associações de imprensa consolida o apoio ao projeto, em particular à defesa da remuneração do jornalismo pelas big techs como a forma mais eficaz e saudável de se combater a desinformação”, porém fez a ressalva ao afirmar que “procuramos deixar claro também nossa preocupação com a tentativa de se misturar direitos autorais artísticos em um projeto que visa a combater as fake news. Entendemos que, se for o caso de repatriar direitos autorais com as big techs, isso deve ser feito em outro projeto específico, sem relação com o urgente combate às fake news”, completou.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) tem defendido, desde 2019, a taxação das big techs por meio de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), com alíquotas progressivas sobre seu faturamento. Os recursos iriam para o Fundo Nacional de Apoio e Fomento ao Jornalismo (Funajor).

Samira de Castro, presidente da Fenaj, considerou que “não é justo que seja apenas um código de barganha que dê poder às grandes empresas negociarem com as big techs. A gente defende que a regulamentação, por exemplo, traga critérios mais claros de que, ao negociar diretamente com as big techs, parte desses recursos sejam revertidos, por exemplo, em pagamentos de salários, em contratação de novos jornalistas, em novos projetos”.

Coordenadora-executiva do Intervozes, Ramênia Vieira, defendeu a ampliação do debate da remuneração para um conjunto  mais amplo de comunicadores sociais. “Você pode reforçar monopólios se você coloca lá empresas jornalísticas para negociar diretamente com as plataformas, você pode criar um distanciamento de realidades, com o escanteamento de empresas menores”, afirmou.

O que é conteúdo jornalístico? 

Ramênia Vieira lembrou que a discussão do que é e do que não é “conteúdo jornalístico” reforça a necessidade de um debate mais amplo que caberia em outro projeto de lei. “Conteúdo jornalístico é só o produzido por grandes empresas, como Globo, Folha, Estadão etc.? Não, nós temos muito conteúdo jornalístico e a gente precisa trabalhar melhor como vai ser essa remuneração do jornalismo para que outros conteúdos não sejam desprivilegiados, inclusive conteúdos de nichos específicos, porque tem empresas jornalísticas especializadas em temas”.

Alguns representantes da sociedade civil reunidos na Sala de Articulação contra Desinformação defendem que a remuneração seja paga para determinado tipo de conteúdo de interesse público. 

O que dizem as plataformas sobre remuneração do jornalismo 

Plataformas como Google e Facebook têm respondido à ofensiva dos veículos de mídia e da indústria de direitos autorais, principalmente de duas maneiras, segundo documento produzido pela Coalizão Direitos na Rede:

1) dizendo que a disponibilização de links nas redes sociais e ferramentas de busca contribui significativamente para gerar tráfego de acesso às páginas dos veículos e

2) desenvolvendo iniciativas limitadas de apoio ao jornalismo.

No primeiro caso, Facebook e Google afirmaram, no âmbito das discussões na Europa, que mais de 80% do tráfego externo de vários sites de notícias é direcionado das plataformas. Google declarou que sua ferramenta de busca gera mais de 24 bilhões de cliques por mês para sites de notícias em todo o mundo, o que levaria para essas páginas anunciantes e assinantes.

No segundo caso, a empresa desenvolve ações por meio da Iniciativa Google de Notícias (GNI) e lançou o serviço Google News Showcase – chamado de “Destaques” no Brasil. A estimativa é que 1 bilhão de dólares sejam investidos globalmente nos três primeiros anos por meio de licenciamento firmados com veículos parceiros. No Brasil, 20 meios já firmaram o licenciamento. Os conteúdos serão exibidos em princípio em painéis de notícias de cada veículo no Google News e depois também na busca. Eles definirão o que será exibido e poderão agrupar conteúdos e artigos relacionados, que direcionarão o leitor para seus respectivos sites.