Na próxima terça-feira, 22 de fevereiro, o ministro Edson Fachin assume o comando do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O seu antecessor, ministro Luís Roberto Barroso, presidiu nesta quinta-feira (17) a sua última sessão e fez um balanço das ações nos últimos anos à frente da instituição. Em meio à polêmica do aplicativo Telegram, destacou os limites da liberdade de expressão e sua visão sobre a empresa que não possui representação no país.

“Me parece totalmente fora do razoável você ter como ator relevante no processo eleitoral brasileiro uma plataforma totalmente à margem da lei. Então se ela tiver no dia das eleições fazendo campanha ‘no dia das eleições leve uma pedra, no dia das eleições vá armado para atirar no adversário’, evidentemente isso não é liberdade de expressão, isso é crime. E você não pode ter um ator que influencia a realidade brasileira que não esteja ao alcance das autoridades brasileiras, é simples assim. Não é uma questão de censura, é uma questão de cumprir a lei. A liberdade de expressão tem limite”, destacou Barroso.

Para o ministro, a saída para resolver a questão está na aprovação da legislação que versa sobre a obrigatoriedade de sede para funcionamento no Brasil ou na provocação do judiciário em alguma ação concreta para julgamento na Corte, visto que o poder não age de ofício.

Além disso, o presidente do TSE comentou sobre a parceria com as plataformas digitais para o combate à desinformação nas eleições, elencando avanços em relação ao que foi feito nas últimas eleições gerais em 2018. “Hoje em dia as plataformas se tornaram muito mais cooperativas”, aponta Barroso. Para o ministro, a maior preocupação é com o comportamento inautêntico que pode auxiliar a amplificar e multiplicar a desinformação no pleito eleitoral e apontou que novas ações podem ser incorporadas até outubro.

Ainda sobre desinformação e plataformas digitais, Barroso, ao ser questionado sobre a moderação de conteúdo publicado por autoridades, se colocou favorável à autorregulação das plataformas mais do que uma interferência estatal. “Para usar exemplos estrangeiros, o Facebook baniu o Trump porque ele, uma pessoa pública relevante, disseminou notícias falsas, anticientíficas ou passíveis de gerar violência e o Facebook considerou que isso violava os termos de uso daquela plataforma. Portanto, eu tenho mais simpatia pelos modelos de autorregulação do que pelos modelos de intervenção estatal na liberdade de expressão”, defendeu.

Por fim, o ministro encerrou a coletiva de imprensa apontando o papel da imprensa no combate à desinformação, na recuperação do espaço democrático e na construção de um lugar comum de informações, em contraponto às bolhas criadas pelas mídias digitais. “Quando as pessoas trabalham com fatos diferentes não tem como a gente estabelecer consenso”, destacou Barroso ao defender o restabelecimento de um espaço menos polarizado e com mais acesso a informações confiáveis.