Proposta legislativa está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Confira quando surgiu e em que consiste o Projeto de Lei das fake news.

(Matéria atualizada em 08/05/2023)

Já é um consenso que é preciso encontrar soluções contra a desinformação. O *desinformante mapeou as possíveis saídas para o problema e entre elas está a regulação, ou seja, a criação de leis e normas que tentam impedir a disseminação desse tipo de conteúdo. Ainda que muitos países estejam buscando regular a temática, não existem referências totalmente aceitas e consolidadas para servirem de base.

Países como Estados Unidos, Canadá e o bloco da União Europeia discutem medidas para esse enfrentamento. No Brasil existem mais de 90 propostas na Câmara dos Deputados que tentam limitar ou até criminalizar a disseminação de informações falsas, a maioria a partir de 2018.

A “Lei das fake news” é uma dessas propostas de regulamentação. Ela faz referência ao Projeto de Lei 2630/2020 e seus apensados, um mecanismo para que outras proposições sobre o mesmo tema tramitem de forma conjunta. Assim, pelo menos outros 65 projetos de lei tramitam de forma conjunta na construção da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Quando surgiu o PL 2630/2020?

Conhecida como a lei das fake news, a proposta legislativa surge de uma iniciativa do chamado Gabinete Compartilhado, espaço de trabalho dos deputados Tábata Amaral (PDT/SP) e Felipe Rigoni (PSB/ES), e do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Em maio de 2020, os idênticos projetos de lei 2927/20, na Câmara, e 2630/20, no Senado, foram apresentados nos respectivos plenários. No entanto, Amaral e Rigoni retiraram o PL da Câmara antes da tramitação em virtude de questionamentos sobre o teor da proposta. Vieira, porém, seguiu com a medida no Senado Federal.

No Senado Federal

A matéria tramitou de forma apressada na casa legislativa e, em apenas um mês, foi aprovada por 44 dos senadores contra 32. O texto inicial foi duramente criticado por todos os lados e sofreu, neste período, profundas mudanças. Foram sugeridas 152 emendas pelos senadores, das quais 92 foram aprovadas ou parcialmente aprovadas. 

A votação da matéria foi realizada de forma virtual em virtude da pandemia, o que, de acordo com especialistas, comprometeu o debate. Ainda assim, em conjunto com a sociedade civil, os senadores conseguiram moldar uma versão do texto excluindo temas polêmicos, como a definição de desinformação e o papel dos verificadores de fatos independentes nesse combate. Outras polêmicas continuaram no texto, como a rastreabilidade em aplicativos de mensageria instantânea e a necessidade de identificação.

Como o Projeto de Lei das fake news foi iniciado no Senado Federal, o passo seguinte após a aprovação pelo plenário foi seguir para a Câmara dos Deputados, casa revisora dessa legislação. Veja como funciona a tramitação de um PL.

Na Câmara dos Deputados

O PL das fake news chegou à Câmara em julho de 2020, onde foram apensadas outras propostas que dialogavam com a temática. Ainda em 2020, foi realizado um Ciclo de Debates Públicos com onze mesas de discussão e participação de 72 especialistas e deputados.

Já em abril de 2021 a proposta foi distribuída às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em junho foi criado um Grupo de Trabalho (GT-NET), destinado a analisar e elaborar parecer ao PL. O grupo foi coordenado pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) e teve como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

A fim de compensar a falta de debates sobre a temática no Senado, o GT-NET montou um plano de trabalho com ampla participação da sociedade civil por meio de reuniões deliberativas e audiências públicas em que foram discutidos os principais pontos do Projeto de Lei. Na oportunidade foram ouvidos mais de 150 especialistas na matéria.

Em dezembro de 2021 foram aprovados o texto-base da proposta e votadas as sugestões apresentadas pelos deputados. Em abril de 2022 o PL foi levado para o plenário da Câmara para ser apreciada a sua urgência. Na oportunidade, a urgência não foi aprovada e, portanto, seu mérito não foi apreciado.

Mais de um ano depois, o PL teve sua urgência aprovada em 25 de abril de 2023 e deve ir à plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, o projeto volta para o Senado Federal.

PL das fake news: do que se trata?

O PL das fake news ainda está longe de ser um consenso entre pesquisadores, sociedade civil, legisladores e as próprias plataformas. Na prática
o texto que está na Câmara dos Deputados aposta mais na regulação das estruturas das plataformas digitais para evitar comportamentos abusivos e, consequentemente, limitar a disseminação de desinformação.

O formato atual do PL se diferencia do que foi apresentado inicialmente no Senado por não focar tanto no conteúdo disseminado e sim na arquitetura das redes sociais. O texto, portanto, não tenta mais definir o que é desinformação e o que seria considerado verdadeiro ou falso, ele busca regular o funcionamento das empresas para que seja possível criar um espaço digital mais saudável.

Veja ponto a ponto sobre o texto apresentado para a Câmara em abril de 2023.