O segundo dia da “Conferência livre: Ciência no Combate à Desinformação” destacou a importância e urgência da regulação de plataformas no Brasil. A mesa “Desafios quanto ao combate à Desinformação e Regulação de Plataformas” propôs uma perspectiva multissetorial para analisar a questão, com a participação do deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2630/2020 na Câmara dos Deputados.
“Um tema que é multifacetado precisa de respostas multifacetadas, não existe um meio adequado sem um engajamento do Estado, da academia e sociedade civil”, disse o deputado. “Se esses atores caminharem sozinhos não vamos avançar muito na criação de um espaço digital saudável”, acrescentou a pesquisadora do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD) e diretora do Aláfia Lab, Maria Paula Almada.
O deputado atualizou os esforços para o avanço da pauta e colocou que a chance de aprovação do PL 2630 está vinculada à produção de fatos novos, tanto na dimensão interna do Congresso, como na dimensão que dialoga com atores como a sociedade civil. Silva mencionou a expectativa de o governo consolidar uma posição comum no curto prazo para que se inicie o debate multisetorial, incluindo o setor privado e a sociedade civil a fim de mapear diferenças e buscar convergências sobre o tema.
Silva pontuou também como o Brasil vem se beneficiando do “efeito Bruxelas”, se inspirando no acúmulo de debate sobre os temas já tratados e legislações já aprovadas no âmbito da União Europeia, como o DSA. . Mas reforçou que ainda precisamos aumentar o arsenal, visto que a lei em vigor no bloco econômico europeu trata de “serviços digitais” e no Brasil a discussão se limita a plataformas de comunicação. “Deslocar apenas um aspecto é o defeito de fábrica do debate que temos no Brasil”, observou o deputado.
Laura Moraes, coordenadora de campanhas do Instituto Avaaz, indicou as dificuldades de avançar no debate diante do poder político e econômico que as plataformas exercem nessa pauta. Moraes lembrou a massiva campanha de empresas como o Google contra a aprovação do PL 2630/2020 em 2023 e colocou como há uma disparidade de acessos e recursos comparados com a sociedade civil. “Quantos brasileiros vamos perder para subir o tom?”, instou a ativista.
Laura Schertel, professora adjunta de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) contribuiu indicando três déficits que deveriam ser levados em conta na proposição do tema. O primeiro deles é um déficit institucional. A especialista – assim como outros convidados – destacou que existe um desafio de coordenação governamental, visto que não existe um único órgão envolvido na regulação de plataformas.
O segundo déficit apresentado por Schertel se refere à dimensão normativa. É preciso, para ela, discutir a responsabilidade de todos os atores envolvidos e também é necessário transparência sobre o que ocorre no espaço das plataformas. “A gente só consegue regular o que a gente consegue enxergar”, afirmou. Por fim, a jurista destacou a necessidade de avançar no debate sobre a sistematização da autorregulação para entender qual seria o papel das plataformas em uma corregulação.
A pesquisadora Maria Paula Almada também reforçou a necessidade de transparência, destacando o acesso a dados em dois aspectos: acesso para pesquisa sobre o debate público nas redes sociais e sobre o acesso ao funcionamento das dinâmicas das próprias plataformas, que possuem interesses privados e direcionam o debate público. A especialista pontuou a diminuição do nível de transparência das plataformas com o fechamento de ferramentas como o CrowdTangle, e reforçou a importância de que o acesso a dados seja regido por regulação.