A regulação das plataformas digitais no Brasil começa mais um capítulo nesta semana. A Câmara dos Deputados deve pautar o projeto de lei 2370 para o próximo dia 9 de agosto, quarta-feira. Este PL é um fatiamento do já conhecido PL das Fake News ou PL  2630/2020. O novo texto ficou com a parte que trata da remuneração do conteúdo jornalístico e dos direitos autorais de artistas e ainda abarcou um trecho sobre transparência publicitária. 

Este fatiamento foi uma manobra para driblar o lobby contrário no Congresso e facilitar a negociação. O texto foi proposto pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e relatado pelo deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA). O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL 2630, aprovou a estratégia.  “A separação e votação à parte ajuda o Brasil a dar um passo adiante em um tema relevante como é a valorização do jornalismo profissional”, disse, em maio passado, ao *desinformante.  

No entanto, ao migrar os artigos que tratavam da remuneração do conteúdo jornalístico, o texto sofreu algumas mudanças. Por exemplo, no PL 2630, questões como os critérios, a forma para aferição dos valores, a negociação, a resolução de conflitos e a transparência do processo foram colocadas para serem definidas em regulamentação posterior, visto que ainda não há consenso sobre qual modelo seguir. 

Já o PL 2370, ao abarcar o tema, retira a regulamentação posterior e traz como essa negociação se dará. O texto garante que é livre a pactuação entre a plataforma e a empresa jornalística e inova indicando que, caso não haja negociação, poderá ser adotada a arbitragem perante a Câmara Arbitral Privada ou junto a Comissão de Arbitragem organizada pelo Ministério da Justiça.

Além do fatiamento da remuneração do conteúdo jornalístico, o PL 2370 tenta incorporar outro debate que é, na verdade, um dos pontos centrais do PL 2630, a transparência publicitária. O relator Elmar Nascimento incluiu no texto a obrigação para as plataformas identificarem toda a publicidade que esteja inserida nelas e o responsável pelo impulsionamento. Pesquisadores e ativistas temem que essa inclusão enfraqueça as obrigações para as big techs. 

Entenda a disputa 

A legislação sobre regulação de plataformas (PL 2630) está em disputa no país.  Um dos lobby’s mais incisivos é o das big techs. As campanhas ostensivas das plataformas digitais se tornaram, inclusive, alvo de investigação do Ministério Público Federal. 

Um dos principais pontos que as plataformas alegam é que o projeto poderia obrigar que as empresas financiem sites de desinformação. O argumento contra a remuneração do jornalismo também é utilizado por outros setores que o consideram o “projeto da Rede Globo”.

Não é só no Brasil que as empresas fazem ampla campanha contra a remuneração da mídia. Na Austrália, quando o código de barganha foi aprovado, houve ameaças e bloqueios de notícias. O mesmo ocorreu no Canadá, onde, na semana passada, a Meta começou a interromper a circulação de conteúdo jornalístico. 

Diante dos impasses, os deputados, junto com o relator do PL 2630, fatiaram o projeto, levando a parte da remuneração jornalística para o PL 2370. Com essa mudança, espera-se que a votação possa ser facilitada. Para o deputado Orlando Silva, a transferência desses pontos para o PL 2370 é positiva porque “esvazia a narrativa de que é um PL da Globo”.

TSE quer incluir punições às plataformas no Código Eleitoral 

Nesta volta do recesso do Judiciário, o TSE também retomou os movimentos em torno da regulação das big techs. De acordo com a Folha de S. Paulo, o ministro Alexandre de Moraes está discutindo a possibilidade de incluir a punição das plataformas por conteúdo eleitoral ilegal que seja impulsionado ou monetizado no Código Eleitoral. 

O texto do Código está tramitando no Senado Federal e, pelas informações da Folha, deve ser apresentado pelo relator após as contribuições de Moraes. Para estar válido nas eleições municipais do ano que vem, o texto deve ser aprovado pelo Senado e pela Câmara até o início de outubro.