Enquanto o Parlamento europeu ainda não aprova definitivamente a sua Lei de Inteligência Artificial (o AI Act, como é conhecida em inglês), já circula na Internet de maneira pública a versão final do texto legislativo que cria regras para o desenvolvimento responsável dessas novas tecnologias no bloco econômico. O documento é longo: conta com 85 artigos, 89 considerações e mais 9 anexos distribuídos em 272 páginas.
A lei traz uma série de novidades em relação às suas versões anteriores, como destacou o Data Privacy na newsletter Tabuleiro. Um dos pontos novos é a obrigatoriedade de elaboração prévia de uma avaliação de impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos para os sistemas de IA considerados de alto risco. Além disso, o documento determina o desenvolvimento de uma cadeia de governança e fiscalização mais complexa com, por exemplo, a criação do AI Office, um órgão responsável por implementar os sistemas de IA de forma responsável e ética nos países membros.
O AI Act segue o modelo regulatório baseado em riscos. Isso significa que, quanto mais riscos possíveis um sistema de IA pode trazer, mais regras as empresas desenvolvedoras deverão cumprir. Esse padrão também é seguido pelo projeto de lei 2338/2023, principal iniciativa brasileira de regulação dessas tecnologias que está atualmente tramitando no Congresso brasileiro. A adesão definitiva da lei europeia está prevista para o mês de abril.