Depois de quase dois meses sem atualizações, o projeto brasileiro de regulação de Inteligência Artificial, o Projeto de Lei 2338/2023, voltou ao centro dos debates no Senado ainda sob forte pressão do setor empresarial. Na tarde desta quarta-feira (4), a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial da casa legislativa (CTIA) se reuniu novamente para debater o tema da autorregulação e boas práticas da tecnologia. A comissão tem até o dia 15 de setembro para concluir suas atividades.
A sessão contou com a presença de representantes ou pessoas ligadas às grandes empresas de tecnologia. Uma das participantes foi Christina Aires, advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em julho, a CNI lançou um comunicado contrário à aprovação do PL 2338, o que levou ao adiamento da votação do texto previsto para acontecer antes do recesso parlamentar.
Além disso, integraram a lista de convidados Matthew Reisman, diretor de privacidade e política de dados no Centro de Liderança em Política de Informação de Washington, e Courtney Lang, vice-presidente de Política, Confiança, Dados e Tecnologia no Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação, também de Washington.
Também participaram da sessão Luís Fernando Prado, professor da Faculdade de Direito de Vitória e conselheiro consultivo da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA), e Ronaldo Lemos, Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio).
Ao longo do primeiro semestre deste ano, apesar de altas expectativas de aprovação na casa legislativa, o projeto brasileiro de regulação de IA sofreu sucessivas ofensivas das bigtechs, da indústria e da extrema direita – esta última, tentou vincular o projeto à censura por meio de informações falsas. As investidas foram semelhantes às sofridas pelo Projeto de Lei 2630, que propunha a criação de uma regulamentação de plataformas no país e que acabou sendo arquivado após forte pressão do setor empresarial.
O PL 2338 cria regras de uso e de desenvolvimento da IA no país de acordo com os possíveis riscos que os sistemas trazem para a sociedade. Há previsão de que as tecnologias de risco excessivo sejam proibidas, por exemplo, como os sistemas que exploram vulnerabilidades. Os sistemas de reconhecimento facial, bastante criticados pela sociedade civil, podem ser utilizados em casos específicos, como na recaptura de réus evadidos.
O texto também cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que terá a função de fiscalizar o cumprimento da legislação. A SIA contará com agências reguladoras pré-existentes, além da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Espera-se que até o dia 15 de setembro a CTIA vote o projeto de regulação de IA que, em seguida, seguirá para o plenário do Senado.