O ano Judiciário de 2024 começou oficialmente nesta quinta-feira (1/2) com solenidade na sede do Supremo Tribunal Federal que reuniu autoridades dos três Poderes. Entre os discursos sobre a harmonia das instituições e os projetos do Judiciário se destacaram, tanto no STF, como no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as falas sobre a necessidade de regulação das plataformas digitais no país e o combate à desinformação.

“É preciso defender a liberdade de expressão, conquista civilizatória da nossa Constituição. Mas, ao mesmo tempo, combater os discursos de ódio contra adversários e grupos minoritários historicamente vítimas de preconceito e discriminação. É preciso desmantelar a criminosa máquina de fake news, que durante a pandemia espalhou suspeitas infundadas sobre as vacinas, causando a morte de centenas de milhares de brasileiros e brasileiras”, disse o presidente Lula em seu discurso.

Além disso, Lula reforçou a necessidade de responsabilização das plataformas pelos crimes que são cometidos nelas, como pedofilia, incentivo a massacres nas escolas, e estímulo à automutilação de adolescentes e crianças. “Precisamos construir uma regulação democrática das plataformas, da inteligência artificial e das novas formas de trabalho em ambiente digital”, cravou. Secretários do governo já adiantaram que a regulação das plataformas é uma das pautas prioritárias para este ano.

Já na sessão de abertura que aconteceu na Justiça Eleitoral, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, também foi contundente quanto à necessidade de regulação. Moraes lembrou da importância de eleitores dos mais de cinco mil municípios estarem livres para escolherem seus representantes e reforçou o desafio de isso ser feito em meio ao uso dos algoritmos e publicidade direcionada para disseminar desinformação política pelas redes sociais.

O ministro reiterou as regras que estarão valendo no período eleitoral por meio de resoluções e que o Tribunal fará a regulamentação de questões como disseminação de desinformação e uso de dados de eleitores para a segmentação de conteúdos. No entanto, o presidente do TSE lembrou que cabe ao Congresso Nacional a produção de uma regulamentação geral.

Em claro aceno e cobrança ao legislativo, Moraes evidenciou a exigência: “Há uma necessidade de regulamentação geral, por parte do Congresso Nacional, em defesa da democracia. Não é possível mais permitir o direcionamento de discursos falsos, o induzimento de discursos de ódio, a desinformação maciça sem qualquer responsabilidade por parte das chamadas big techs. As big techs devem ser responsabilizadas, assim como os veículos de comunicação de massa”, colocou.

Ao defender o ponto, Moraes disse que é um debate que ocorre em todo o mundo e 35 países democráticos já regulamentaram a atuação das plataformas em seus territórios “sem qualquer afronta, sem qualquer atentado à liberdade de expressão, de comunicação, liberdade de campanha, de se fazer campanhas políticas”. Citando o Digital Services Act e o Markets Services Act, lei que regulam as plataformas digitais na União Europeia, o presidente do TSE colocou como a discussão é feita internacionalmente e que a Organização das Nações Unidas também precisa pautar o tema.

Em seu discurso, o ministro Alexandre de Moraes também anunciou a criação de um grupo de trabalho com o Ministério da Justiça e Polícia Federal para aprimorar o rastreamento “daqueles que atentam contra a democracia”. Em março, de acordo com Moraes, haverá encontro com os Tribunais Regionais Eleitorais para que colaborem na prevenção e repressão a ataques antidemocráticos.