O governo federal deve, ainda esta semana, concluir sua proposta de regulação das plataformas digitais para dialogar com o relator do PL 2630/2020 – apelidado de PL das fake news – o deputado Orlando Silva. O texto que será entregue a Silva foi redigido, de acordo com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pelo secretário de Políticas Digitais da SECOM, João Brant, e pela assessora do MJSP, Estela Aranha.
A existência de um adendo ao PL causou uma impressão de divisão interna no governo sobre qual caminho seria seguido. Uma matéria do jornal O Globo indicou que o Ministério da Justiça teria uma visão mais punitivista, enquanto o foco da SECOM seria abordar os algoritmos usados por redes sociais. Ao *desinformante, Brant destacou que cada órgão ficou responsável por relatar uma parte do projeto, mas que não existe essa divisão.
Durante o evento ‘Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia’ promovido pela Fundação Getúlio Vargas nesta segunda-feira (13), o ministro Flávio Dino pontuou que o projeto não é “puramente punitivista, mas tem uma dimensão acerca da responsabilidade” e indicou os três pilares que norteiam a proposta que será apresentada ao Congresso.
O primeiro deles é a ideia de transparência. Dino reforça que as decisões tomadas pelas plataformas digitais devem ser transparentes e auditáveis. O segundo pilar trata da ideia de dever de cuidado. A sugestão é ampliar a responsabilidade das plataformas quando conteúdos publicados ferirem a Lei do Estado Democrático de Direito, incitarem ataques à democracia e que violarem o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esse dever de cuidado, acrescenta Flávio Dino, já é introduzido pelo Marco Civil da Internet e a ideia é que ele seja mais ‘qualificado’. A sugestão é que a tradução desse ponto se dê a partir de relatórios semestrais sobre o que acontece em termos de remoção, monetização e impulsionamento.
No entanto, o ministro confessou que ainda não há uma coesão sobre a existência ou não de um órgão regulador. O tema ainda está em aberto, afirmou Dino, mas esse órgão deveria envolver a sociedade civil e agências de checagem. “Queremos leveza, não pode ser um aparato burocrático, pesado, porque se choca com a própria lógica da internet”, afirmou.
No mesmo evento da FGV, o deputado Orlando Silva apresentou a caminhada do projeto de lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, desde sua aprovação no Senado até a sua tramitação na Câmara dos Deputados e defendeu a ideia de um órgão regulador. O relator do PL já disse que este é um momento favorável para a regulação das plataformas no país e destacou nesta tarde que a “a autorregulação das plataformas se mostrou insuficiente para atender as necessidades do debate público”.
Para Silva, é necessário que as leis sobre internet sejam mais principiológicas para que não se tornem obsoletas e ainda pontuou que é preciso ir além de uma simples equiparação das redes sociais com as empresas de comunicação. O deputado ainda elencou aspectos específicos – e polêmicos – do projeto de lei, como a imunidade parlamentar e os conteúdos jornalísticos.