A organização multissetorial internacional Global Network Initiative lançou, nesta terça-feira (13), uma nota sobre o debate em torno do PL 2630/2020, apelidado de PL das fake news. “A GNI está profundamente preocupada com o debate contencioso e a crescente pressão sobre o discurso público em torno da proposta de Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência no Brasil (PL 2630), que ameaça minar os objetivos declarados do projeto de lei de abordar as preocupações com o conteúdo digital e proteção dos direitos humanos”, destacou a iniciativa no início da nota.
A GNI pontuou que apoia as regulações para aprimoramento do ambiente digital, mas que é necessário um processo legislativo “transparente, participativo e respeitoso para promover abordagens regulatórias que respeitem os direitos”. A organização coloca que ações de atores governamentais e não governamentais que terminaram por minar o debate público em torno da lei e por polarizar o tópico afastando críticas legítimas que buscavam contribuir com a construção da legislação brasileira.
“A recente aceleração do processo, infelizmente, tem sido associada a uma escalada no teor do debate e na severidade das respostas, levantando preocupações sobre o potencial impacto nos direitos de liberdade de expressão e privacidade”, destacou a nota. Para a organização, algumas atuações do Judiciário, como os debates em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, criaram uma urgência adicional à tramitação do PL e limitou, de certa forma, as oportunidades para a contribuição de partes interessadas na regulação.
O debate em torno da aprovação do Marco Civil da Internet foi exaltado pela GNI como um exemplo positivo de atuação multissetorial em prol da construção de uma legislação robusta. “Por meio de uma abordagem inclusiva, transparente e participativa, o GNI acredita que o Brasil pode continuar a modelar a melhor forma de desenvolver políticas que protejam efetivamente os direitos humanos, promovam a inovação e defendam os valores democráticos na era digital”, destacou. Para isso, a organização disse estimular que as partes interessadas no PL 2630 criem espaços de diálogo aberto que garantam a inclusão de diversas perspectivas.
O diretor do InternetLab, Francisco Brito Cruz, destacou em suas redes sociais a nota da organização e pontuou que a sociedade brasileira precisa conseguir “tocar essa conversa tão relevante a despeito da escalada de pressões e ameaças vindas do poder econômico e político”.
importante nota do Global Network Initiative (@theGNI) sobre a crescente dificuldade e tensão em torno do debate sobre o #PL2630 no Brasil. temos que conseguir tocar essa conversa tão relevante a despeito da escalada de pressões e ameaças vindas do poder econômico e político. https://t.co/q40MSsekcN
— chico brito cruz (@britocruz_) June 13, 2023
A GNI é uma iniciativa multissetorial que reúne 90 empresas de tecnologia da informação e comunicação, organizações da sociedade civil, acadêmicos e investidores que buscam colaborar com uma estrutura compartilhada para a proteção da liberdade de expressão e privacidade no setor.