Quais os compromissos que as plataformas devem ter com a integridade do processo eleitoral? Essa pergunta guiou o estudo da organização brasileira InternetLab lançado nesta segunda-feira (4), nomeado “Compromisso com a democracia: Integridade eleitoral e o Estado Democrático de Direito nas políticas de plataformas digitais”. O relatório traz parâmetros de responsabilidades para as big techs, o que ainda não existe em forma de lei no Brasil. Já na União Europeia, 56 organizações produziram documento alertando líderes europeus para que, sob a proteção da nova lei de serviços digitais (DSA), pressionem as plataformas a proteger o ambiente informacional nos processos eleitorais.
O estudo brasileiro foi conduzido pelos pesquisadores Ester Borges, Francisco Brito Cruz e Anna Martha Cintra e identificou quatro desafios que as plataformas precisam lidar: alegação de fraudes e questionamentos quanto à integridade eleitoral; anúncios eleitorais; envolvimento de perfis de figuras públicas no debate eleitoral e insurreição e rompimento com o processo democrático.
De acordo com a pesquisa realizada com a ajuda do observatório achearegra, produzido em parceria com o *desinformante, a maioria das plataformas – exceto o Telegram – possuem algumas regras específicas para o período eleitoral. Nessa seara, há uma predominância de regras que relacionam desinformação e eleições, como a proibição de conteúdos enganosos sobre local e métodos de votação, participação de candidatos em uma eleição e registro de eleitores.
No entanto, a pesquisa observou que muitos conteúdos não estão abarcados nessas regras, mas se relacionam com assuntos mais gerais, como violência, discurso de ódio e bullying. Assim, alega o estudo, publicações que podem representar riscos ao debate democrático terminam sendo moderadas por meio de parâmetros estabelecidos pelas plataformas para regular outros comportamentos. “Nesse sentido, é possível, por exemplo, que uma publicação que incita violência a uma instituição democrática seja removida pela aplicação de regras mais genéricas relacionadas a ameaças e incitação de violências e não pela proteção do ambiente cívico seguro”, explica o relatório.
Reportagem do Washington Post publicada este mês revelou que, seguindo a política de Elon Musk, plataformas como Meta e Youtube estão menos vigilantes em relação à desinformação política e teorias da conspiração, o que pode afetar as eleições presidenciais de 2024 nos EUA. Demissões em massa de equipes dedicadas ao combate à desinformação e o relaxamento com a retomada do discurso de fraude eleitoral, capitaneado pelo candidato Donald Trump, estão levando a este cenário. Segundo a reportagem, Trump deixou de ser rotulado em redes como Twitter e Facebook quando levanta suspeitas sobre o processo eleitoral que elegeu Joe Biden.
O estudo do InternetLab pontuou que é necessário, em primeiro lugar, que as plataformas estabeleçam um compromisso para a preservação da integridade cívica e eleitoral e a criação de um grupo de trabalho que possa coordenar parâmetros mínimos para essa proteção.
Em segundo lugar, o InternetLab sugere a elaboração de políticas que abordem, de forma completa e precisa, os desafios encontrados. Assim, sugere-se a criação de “uma política guarda-chuva que cubra discursos diretos e indiretos sobre o assunto e que seja capaz de proteger tanto a proteção mais ampla dos processos democráticos quanto períodos eleitorais específicos”. Além disso, pontua-se a necessidade de regras que proíbam a circulação de anúncios desinformativos e criem uma biblioteca de anúncios para o rastreamento desses conteúdos.
O estudo também reforça a importância de regras sobre violência política, em que a moderação desses conteúdos seja mais ágil, em especial em perfis de grupos historicamente marginalizados. Por fim, indica-se a proibição de conteúdos que incitem a violência contra a ordem democrática ou contra a transmissão pacífica de poder.
O documento das organizações internacionais sobre as eleições europeias focou em cinco pontos, alguns coincidem com as sugestões do InternetLab como a necessidade de transparência total das plataformas nas medidas adotadas em relação a conteúdo político e publicidade durante períodos eleitorais. São eles:
- Tornar menos viral, em momentos críticos, o conteúdo desinformativo e o discurso de ódio;
- Moderação de conteúdo eficaz em todos os idiomas europeus (o foco do documento é a eleição da União Europeia em Junho/23);
- Não microsegmentar usuários para anúncios políticos;
- Transparência com conteúdo político e publicitário;
- Parcerias com checadores de fatos, meios de comunicação independentes e organismos especializados em proteção de integridade eleitoral.