A votação do substitutivo do Projeto de Lei 2338, que cria regras para o uso de Inteligência Artificial no país, está prevista para amanhã (9) às 10h na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) no Senado. Mas, nos últimos dias, o projeto foi alvo de mais uma campanha desinformativa da extrema direita, que buscou relacionar o texto à censura, além de sofrer pressão das empresas de tecnologia, que criticam as responsabilidades atribuídas a elas. Organizações da sociedade civil destacam a importância da aprovação de uma regulação brasileira de IA que proteja os direitos dos cidadãos.

Na sexta-feira (5), o deputado Nikolas Ferreira foi uma das figuras da extrema-direita que criticou o projeto, dizendo em seu perfil no X que o Senado estava querendo aprovar o texto “no apagar das luzes”, ignorando os últimos meses de debates e audiências públicas realizadas sobre o assunto na casa legislativa. De acordo com o político, o projeto “abre a porteira para a regulação das redes”, mas o PL 2338 não faz menção direta à moderação e regulação de plataformas de redes sociais.

Ferreira também afirmou que o PL teria sido redigido pela filha do Gilmar Mendes, fazendo referência a professora da Universidade de Brasília, Laura Schertel Mendes, que de fato integrou a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de um relatório que deu base à escrita da primeira versão do PL 2338. A comissão, porém, contou com a participação de mais 17 juristas e especialistas em Inteligência Artificial. O texto do substitutivo do PL 2338 também já ganhou diversas atualizações nos últimos meses sugeridas por senadores.

Outro ponto levantado por Nikolas foi que os sistemas de alto risco ficarão sob a fiscalização do Executivo. “Ou seja, pelo Lula, que pode iniciar procedimentos administrativos, aplicar multas milionárias e – pasmem – redigir normas infralegais para disciplinar redes”, escreveu. A fiscalização pelo presidente da república também foi argumento repetido por peças desinformativas compartilhadas em grupos de Whatsapp da extrema-direita.

O sistema de fiscalização proposto nas últimas versões do texto, chamado de Sistema de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), é um organismo híbrido, que será coordenado não pelo Executivo, mas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com a participação de representantes das agências setoriais nacionais e de outros agentes da sociedade, como pesquisadores e representantes da sociedade civil.

Paula Guedes, pesquisadora do Núcleo Legalite da PUC-RJ e ponto focal do Grupo de Trabalho sobre IA da Coalizão Direitos na Rede, também aponta que a ANPD não é subordinada à presidência da república. “A ANPD tem independência do governo, ela não é um órgão político, mas técnico”, explicou.

“Temos visto que qualquer tipo de projeto de lei que tente criar obrigações para plataformas digitais – ano passado foi o 2630, esse ano o 2338 – eles tentam barrar com os mesmos argumentos falaciosos, apelando para censura e de que isso daria poder para o governo federal”, disse Paula.

Na primeira quinzena de junho, o texto do PL já havia sido alvo de campanhas contrárias da extrema-direita. Na época, uma das alegações levantadas pelos influenciadores conservadores já era a de que o projeto, por meio da SIA, daria poder de moderação de conteúdo nas plataformas digitais ao governo federal. A articulação acabou adiando a votação do texto, previsto inicialmente para acontecer no dia 12 de junho.

Big techs criticam responsabilidades previstas no PL

As empresas do setor de IA estão em ataque cerrado ao texto do PL 2338, mostrou uma matéria da Folha. Os principais questionamentos das big techs ao projeto estão relacionados ao pagamento de direitos autorais por conteúdo usado para o treinamento de modelos de IA, a classificação de sistemas de recomendação como de “alto risco” e as obrigações de transparência.

“Nós estivemos totalmente abertos a discussões com todos os setores. Mas algumas pessoas não estão interessadas em ajustes no texto, elas são contra a regulamentação e apostam no caos”, disse o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto ao jornal.

Outra matéria do The Intercept mostrou que o senador Marcos Pontes (PL-SP) omitiu a origem dos nomes convidados para debater nas audiências públicas realizadas na semana passada pela CTIA. Pessoas vinculadas a Meta, iFood, IBM e Microsoft, por exemplo, foram incluídas na lista de participantes como representantes de outras organizações aparentemente sem nenhum vínculo com o setor empresarial.

A realização das audiências já teria sido uma investida das empresas para tentar protelar a votação, destacou Paula Guedes. “Audiência pública e participação pública são muito importantes, mas não com o objetivo protelatório, de impedir que haja qualquer tipo de regulação”, afirmou.

“Agora que eles [setor empresarial] estão vendo que o projeto está caminhando, eles estão se filiando com o pessoal da extrema-direita, tentando emplacar o argumento de que o projeto de lei vai censurar discursos e empreendimentos no Brasil, e associar problematizações de ter uma autoridade fiscalizadora”, comentou Guedes.

CDR destaca importância de regulação para proteção de direitos

Nesta segunda (8), a Coalizão Direitos na Rede lançou uma carta em defesa à regulação de Inteligência Artificial que proteja os direitos dos cidadãos. De acordo com as organizações, o PL 2338 é um bom guia para a regulação da tecnologia no país. “Embora ainda haja espaço para melhorias, esta abordagem facilitaria o diálogo entre as legislações dos diferentes países, reduzindo o esboço das organizações para se adaptarem ao contexto brasileiro”, trouxe o documento.

Outro ponto a favor da regulação seria a possibilidade de colocar o país como pioneiro no cenário internacional em relação ao fornecimento e adoção de tecnologias responsáveis. A CDR também afirma que apoia a aprovação mediante a realização de algumas melhorias no texto final, como o retorno dos sistemas de pontuação de crédito e de avaliação de crédito para a lista de “alto risco” e a garantia da participação da sociedade civil na SIA. A carta na íntegra com mais detalhes do posicionamento do coletivo pode ser lido no site oficial da CDR.