Após mais de um ano de trabalhos e cinco prorrogações do prazo final, a Comissão Temporária Interna sobre IA do Senado (CTIA) aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei 2338/2023 que cria regras para o desenvolvimento e aplicação de sistemas de Inteligência Artificial no país. Ainda na quinta, o texto seguiu para o plenário da casa legislativa em regime de urgência e a votação está marcada para a próxima terça-feira (10).

O texto que passou na comissão apresenta algumas modificações em relação à versão apresentada na semana passada. Como alertou as organizações de sociedade civil, o ponto que determinava como alto risco os sistemas de IA utilizados para curadoria, recomendação e distribuição de conteúdos pelas plataformas digitais – que estava sob forte pressão do setor empresarial – saiu da versão aprovada pela comissão. 

“Após profundo debate, a previsão anterior mostrou-se excessivamente genérica, considerando que a imprecisão técnica pode ter repercussões indesejáveis para setores importantes, vinculados inclusive à proteção de direitos fundamentais” justificou o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Houve também a supressão dos riscos à integridade da informação, à liberdade de expressão, ao processo democrático e ao pluralismo político na lista de critérios a serem considerados pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).

A sessão de proteção ao trabalhador, que teve reduções consideráveis em relação à versão de julho, continuou com os mesmos pontos trazidos na versão da semana passada. O texto deixou de fora, por exemplo, a garantia de supervisão humana em decisões automatizadas que instituem punições disciplinares e dispensa de trabalhadores e a avaliação de impacto algorítmico dos sistemas de uso de IA na força de trabalho.

Paula Guedes, pesquisadora do Núcleo Legalite da PUC-RJ e ponto focal do Grupo de Trabalho sobre IA da Coalizão Direitos na Rede, avalia que o texto aprovado nesta quinta-feira está “bem longe” do ideal, mas representa um passo importante no processo de regulação de IA. “Foi uma vitória grande ter esse texto aprovado na comissão, depois de tantas prorrogações”, analisa Guedes.

Se aprovado na próxima semana, o PL 2338 instituirá a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que ficará responsável por supervisionar e fiscalizar a aplicação da lei e que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Medidas de governança para os desenvolvedores e direitos de pessoas afetadas pelos sistemas de IA também estão previstos.