Duas semanas após o executivo federal enviar sua proposta com sugestões para o Projeto de Lei 2630/2020, organizações da sociedade civil emitiram contribuições para o texto. A Coalizão Direitos na Rede, a Avaaz e o movimento global Ekō (ex-SumOfUs) emitiram notas e recomendações para aprimorar o projeto de lei e tensionar alguns aspectos trabalhados nele.

Coalizão Direitos na Rede

A CDR, grupo, que reúne mais de 50 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais, emitiu um parecer a partir de dez pontos que consideram fundamentais para a promoção de uma legislação equilibrada e eficaz. O primeiro deles diz respeito ao dever de cuidado. A CDR compreende que as regras envolvidas na noção de dever de cuidado dão poderes que seriam do Judiciário para as plataformas, inclusive na análise de crimes, e incentivam a retirada de conteúdos de forma indiscriminada, o que poderia potencializar o poder das plataformas.

O segundo ponto elencado pela CDR é em relação à “Entidade Autônoma de Supervisão”, um órgão específico para detalhar regras, monitorar e fiscalizar o cumprimento delas. Tal entidade consta na proposta do executivo. No entanto, a Coalizão pontua que a “redação vaga e genérica da proposta abre espaço para que esse órgão ‘possa ser’ ‘estabelecido’ em algum órgão já existente no Executivo”. 

De acordo com o documento, a complexidade do tema requer que a entidade possua “uma estrutura autônoma, participativa, multissetorial e com freios e contrapesos para evitar sua captura por agentes privados ou forças políticas específicas”. 

Além disso, a Coalizão Direitos na Rede elenca outras questões ligadas à assimetria regulatória, reforçando a necessidade de um mecanismo padronizado de declaração e autenticação das plataformas digitais sobre o número de usuários, e aponta falhas nas balizas da entidade autorregulatória que é proposta no texto. A CDR também alerta para problemas de vigilantismo e riscos à criptografia no ambiente digital, para o dispositivo sobre a remuneração do jornalismo e o conteúdo sobre imunidade parlamentar.

Avaaz 

Já a Avaaz centra suas sugestões em quatro pontos com formulações concretas para o texto da proposta legislativa. A primeira delas busca garantir que “a entidade autônoma de supervisão tenha o poder de aplicar sanções caso as plataformas descumpram com as regras estabelecidas em lei”. 

Já a segunda diz respeito à transparência algorítmica, em que a instituição reconhece que a lei deve exigir que as plataformas forneçam informações “sobre que tipos de informações seus algoritmos processam, como os resultados de seus modelos são pontuados e como essas pontuações são usadas para determinar a classificação e as recomendações nos feeds dos brasileiros”.

A necessidade de auditorias fortes e independentes também é um dos pontos trazidos pela Avaaz, assim como sugestões sobre normas de transparência, sugerindo pontos adicionais que devem ser cobrados das plataformas digitais.

Ekõ

As recomendações da Ekō também trazem sugestões específicas no texto da proposta. A Ekō é uma organização sem fins lucrativos com uma base de apoio de mais de 21 milhões de pessoas no mundo inteiro, sendo mais de 200 mi apenas no Brasil. Nas contribuições, a instituição traz um pouco da expertise da atuação no Digital Services Act (Lei de Serviços Digitais da União Europeia) para propor inclusões de termos específicos e novas obrigações para as plataformas. 

Além das mudanças pontuais no texto, a organização elenca temas centrais que necessitam apreciações no texto PL 2630, como a necessidade de inclusão de dispositivo que proíba a coleta e uso de dados sensíveis de usuários para a publicidade. A Ekō também traz alertas sobre a entidade autônoma de supervisão e os riscos que a identificação de usuários de serviços de mensageria privada pode ter para os direitos humanos, como liberdade de expressão e privacidade dos cidadãos e cidadãs brasileiros.

Por fim, a instituição faz ponderações sobre o artigo que prevê o pagamento de conteúdo jornalístico. “Sugerimos que este tópico de suma importância seja definido em propostas posteriores, a fim de dar espaço e tempo para análise mais aprofundada sobre o tema. Sua natureza extremamente polêmica poderá desvirtuar e até bloquear a votação deste PL, que, de natureza, não necessita abarcar este tópico neste momento”, pontuam.