Mais de 70 organizações da sociedade civil e do jornalismo assinaram, nesta terça-feira (8), uma carta que reforça a importância da remuneração do jornalismo que passou a constar no projeto de lei 2370/2019 e detalha reivindicações para a atualização do projeto. O PL 2370 reforma a Lei de Direitos Autorais (LDA) e incluiu recentemente – como um fatiamento ao PL 2630/2020 – a remuneração do conteúdo jornalístico.
“Cabe destacar que uma sociedade democrática e protetiva a direitos humanos se constrói com um ecossistema jornalístico plural, livre e sustentável”, aponta a carta. As organizações signatárias, entre elas a Associação de Jornalismo Digital (Ajor), a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), defendem a que a legislação proposta abarque a pluralidade e a diversidade de atores, formatos e representações.
“Em um país historicamente marcado pela concentração nas comunicações, as regras de remuneração de veículos jornalísticos por plataformas digitais não podem reproduzir ou intensificar a concentração no setor”, argumentam os signatários. O texto indica que a nova regulação precisa contemplar também os veículos pequenos e as organizações de jornalismo públicas e sem finalidade lucrativa, além de alcançar também os profissionais envolvidos na produção noticiosa, como jornalistas e radialistas.
A carta se refere também aos critérios que devem ser levados em conta para esta remuneração da atividade jornalística. Isso porque o último texto divulgado do PL 2370 colocava que a oferta deveria considerar o volume de conteúdo jornalístico original produzido, a audiência digital do veículo e o investimento em jornalismo medido pelo número de profissionais regularmente contratados.
Já a sociedade civil e as entidades do setor argumentam que esses parâmetros devem ir além de questões ligadas aos negócios das empresas e precisam considerar como esses veículos atuam para mitigar os chamados desertos de notícias, ou seja, cidades que não possuem informação jornalística local. Outra questão que deve ser considerada, de acordo com o posicionamento das organizações, é o esforço para informar comunidades específicas e impactar socialmente o fomento a negócios locais.
“Da mesma maneira, os parâmetros para a remuneração não podem ser construídos como brecha para que modelos de negócio predatórios, caça-cliques, sensacionalistas ou desinformativos sejam ainda mais privilegiados no ambiente digital. É preciso estabelecer salvaguardas para evitar que organizações difusoras de conteúdos sem compromisso com a ética da atividade possam se beneficiar da remuneração por plataformas”, continua o texto.
Outro ponto reivindicado é mais tempo para a posterior regulamentação. O pagamento para jornalistas tem um certo consenso, porém o modo como ele será feito ainda é motivo de debate e pesquisas. Para garantir um espaço e tempo para a discussão, o PL 2630 havia colocado questões como os critérios, a forma para aferição dos valores, a negociação, a resolução de conflitos e a transparência do processo para serem definidas em regulamentação posterior. Já o substitutivo do PL 2370 retira a regulamentação posterior e traz como essa negociação se dará, como, por exemplo, com o uso de métricas quantitativas como a audiência.
Para as entidades, a necessidade se dá pela complexidade e relevância do tema, o que demanda uma participação de veículos, órgãos estatais e entidades da sociedade civil para analisarem a normatização e implementação das normas que serão colocadas no texto.
Esses pontos abordados não estão, segundo as entidades, resolvidos na proposta que pode ser votada hoje (9/8) na Câmara dos Deputados, “o que evidencia a necessidade de aprimoramentos no relatório do deputado Elmar Nascimento”, argumentam. Essas questões precisam ser resolvidas para que sejam incorporados “critérios de remuneração que fomentem a pluralidade, a ética e a qualidade no ecossistema jornalístico, que combatam o financiamento da desinformação e garantam padrões mínimos de transparência”, argumentam.