Uma nova versão do Projeto de Lei 2338/2023, que busca criar regras de aplicação e uso de sistemas de Inteligência Artificial no país, foi apresentada hoje pela Comissão Temporária Interna sobre IA (CTIA) do Senado. O texto apresenta algumas modificações em relação aos anteriores, mas manteve rol de direitos e medidas relacionadas à governança, à proteção do trabalho e aos direitos autorais. A expectativa é que a votação do texto seja realizada pela comissão na próxima terça-feira (3).

De acordo com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto, o texto apresentado buscou concatenar as sugestões dos diversos atores da sociedade apresentados nos últimos meses. “Buscamos criar um marco legal que ofereça, ao mesmo tempo, segurança jurídica, proteja o cidadão e promova a transparência e uso responsável da tecnologia”, disse o senador.

Um dos pontos modificados no texto diz respeito à avaliação preliminar de riscos a ser realizada pelos desenvolvedores de IA.  Na nova versão, a avaliação passa a ser considerada uma “medida de boa prática”, perdendo seu caráter obrigatório previsto na versão anterior. A nova proposta, então, cria incentivos para a realização das avaliações, afirmando que a iniciativa “poderá resultar em benefícios para o agente de IA” em situações de sanção e “receber tratamento prioritário em procedimentos para avaliação de conformidade”.

Outra modificação foi a revisão do conceito de integridade da informação que se manteve no novo texto, mas passou a ser descrito como um “instrumento para a promoção da liberdade de expressão” – um aceno à base crítica do projeto que buscou barrar a votação em sessões passadas alegando que a lei poderia trazer censura e perseguição nas redes sociais.

Paula Guedes, pesquisadora do Núcleo Legalite da PUC-RJ e ponto focal do Grupo de Trabalho sobre IA da Coalizão Direitos na Rede, comenta que diante de expectativas de uma possível “desidratação” em direitos e proteção, como foi aventado pelo governo durante esta semana, o texto apresentado foi uma “surpresa boa” e foi recebido com alívio por manter o rol de direitos, medidas de governança e proteção do trabalho e do trabalhador apesar de remover alguns pontos em relação a esses temas.

Sobre o rol de direitos, o novo texto levou o direito à revisão, que antes era destinado a sistemas gerais, apenas para a lista de sistemas de IA considerados de alto risco. Já em relação à proteção de trabalhadores, a versão apresentada nesta quinta tem cinco incisos a menos, removendo, por exemplo, pontos que previam fomentar a negociação coletiva para melhorias de condições de trabalho e  refrear demissões em massa por conta da adesão da IA.

A nova versão também buscou reforçar as propostas pró-inovação, com medidas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico e à atração de implantação de data centers no país. “O novo texto tem sim uma atenção à inovação e em trazer datacenters para o Brasil, o que é preocupante”, pontuou Guedes, lembrando que a adição do ponto pode ter sido acordado para manter minimamente a proteção de direitos no texto.

O trecho sobre direitos autorais foi mantido na nova versão, com pontos sobre transparência dos dados utilizados por sistemas de IA, além de propor direcionamentos para a remuneração de titulares por parte dos desenvolvedores. A importância da manutenção desse tópico foi reforçada por organizações e associações jornalísticas, editoriais, artísticas e do setor de dublagem em manifestação no início do mês.