Após os recentes ataques de Elon Musk a Justiça brasileira reacenderem o debate sobre a necessidade de regulamentar a atuação das plataformas digitais no Brasil, o texto mais avançado sobre o tema – há quatro anos em debate – no Congresso Nacional foi descartado pelo presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira. Em entrevista a veículos de comunicação na terça-feira (9), Lira disse que “o PL 2630/20 está fadado a ir a lugar nenhum”.
“Não é novidade que tentamos por diversas vezes, em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, do relator, da presidência da Casa, votar o projeto. Subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais e não conseguimos um consenso. Todos os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir à pauta”, complementou o parlamentar.
A estratégia de Lira é montar um grupo de trabalho para discutir o tema e apresentar no prazo de 30 a 40 dias o que ele chamou de um texto mais “maduro” e menos “controverso”. Para o presidente da casa legislativa, as narrativas que surgiram de que o projeto que ficou conhecido como “PL das fake news” seria censura e atentaria contra a liberdade de expressão prejudicaram a apreciação da proposta. Em entrevista à Miriam Leitão no jornal O Globo, Lira diz que o PL 2630 está carimbado: “Foi taxado de lei da censura, de lei da mordaça”, acrescentou.
“Quando um texto ganha uma narrativa como essa, ele simplesmente não ganha apoio. Não há uma questão de governo ou de oposição, é uma questão de posição individual de cada parlamentar. Perdermos tempo com uma discussão que não vai a frente será muito pior do que reunirmos, fazermos como sempre fizemos, com muita tranquilidade e transparência, grupos de trabalho para assuntos delicados na Casa que sempre tiveram êxito. E esse será um que eu espero também que tenha”, falou aos jornalistas para justificar a mudança.
Arthur Lira também indicou como o lobby das plataformas interferiu significativamente no debate sobre o PL 2630. O presidente da casa confessou que a urgência do projeto foi aprovada – em abril de 2023 – a duras penas, mas que o mérito da questão não foi votada porque as redes sociais “trucidaram” quem votou a favor da urgência. De acordo com o deputado, a Câmara uma chamada bancada cibernética que atua na defesa dos “interesses das redes sociais, mas se esconde por trás da versão de defesa da democracia, da liberdade de expressão, para votar contra”.
O deputado Orlando Silva, relator do PL 2630 na Câmara dos Deputados, reagiu dizendo que foi surpreendido com a criação do grupo de trabalho e reafirmou que “é urgente e inescapável a regulação de plataformas digitais para garantir a liberdade de expressão, qualificar o regime de responsabilidades para as Bigtechs, fixar obrigações de transparência, de modo que os direitos fundamentais dos brasileiros sejam protegidos, a desinformação combatida e não continuemos assistindo perplexos a tantos crimes sendo cometidos na internet”.
A sociedade civil organizada também reagiu à mudança. Em carta assinada por mais de 50 entidades e uma centena de pessoas, a Coalizão Direitos na Rede manifestou apoio ao PL 2630/2020 e preocupação com a criação do grupo de trabalho e com a possibilidade do sepultamento do texto. “Consideramos que o texto representa anos de debates e acordos possíveis entre diferentes setores. Somos uma coalizão dedicada à defesa dos direitos humanos e à promoção de um ambiente digital inclusivo e democrático, esperamos que o Brasil vote o PL e garanta mecanismos de transparência na operação das plataformas, fundamental para a defesa da democracia”, reforçam.
Judiciário vai pautar constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet
Frente ao impasse do legislativo sobre o tema, o Judiciário deu indícios de que vai pautar a questão. Na terça-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli disse que até o fim de junho deve liberar para julgamento o recurso que analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo aborda a responsabilidade em relação aos discursos promovidos de terceiros. Caso ele seja considerado inconstitucional, as plataformas poderiam ser responsabilizadas pelo conteúdo que circula nelas.
Além disso, o STF vai retomar na semana que vem um outro julgamento que também debate limites relacionados às plataformas digitais. Tramitando desde 2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona trechos do Marco Civil da Internet a partir do julgamento sobre a possibilidade de suspensão de serviços por descumprimento de ordens judiciais.